PRESIDENTE DO TED REBATE CRÍTICAS DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA


15/02/2008

O conselheiro e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, divulgou nesta sexta-feira (15/2) Nota à Imprensa, na qual manifesta sua perplexidade e rebate as afirmativas do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, sobre a atuação da OAB SP na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.

 

             NOTA À IMPRENSA

 

A principal função do Ministério Público é exatamente fiscalizar o cumprimento da lei, causando profunda estranheza o fato de ter o procurador geral de Justiça de são Paulo se insurgido contra um procedimento que decorre de lei federal, cujo conhecimento não falta ao procurador. Mais estranho, ainda, é o fato de ter utilizado  termos como  ‘fascista’ e ‘ macarthismo’ para  designar procedimento utilizado pela OAB  e previsto em lei.

 

 A Ordem sempre teve  uma conduta contraría aos regimes totalitários com os quais, inclusive, conviveu tão bem a entidade à qual pertence o  procurador geral. Sua afirmação, aliás, só confirma a necessidade de incansável combate da OAB contra a violação das prerrogativas profissionais.

 

 Quando releio a matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, me pergunto: Quem é o fascista? Aquele que defende e sempre defendeu o Estado Democrático de Direito ou aquele que quer impor a força do Estado contra a própria lei? 

 

Este estado de coisas, cuja  real motivação se desconhece, só leva ao indesejável acirramento de ânimos entre entidades que devem manter padrões éticos compatíveis com seus objetivos e aos ideais comuns de justiça.

 

 Os advogados, membros do Judiciário e do próprio Ministério Público, repudiaram a afirmativa do procurador geral.

 

Em tais ocasiões, volta à baila a tão questionada legitimidade do Ministério Público, cuja história não resiste a uma simples comparação  com a história da maior e mais representativa entidade de classe do país. A Nota à Imprensa subscrita pelo procurador geral por sua vez retrata exatamente o sentimento experimentado pelos advogados. O conteúdo da Nota do procurador geral é irretorquível quando aplicado ao próprio Ministério Público.

 

Por que tanta resistência em tornar público o nome daquele que ofende as prerrogativas da única profissão constante do texto constitucional? A publicação, inclusive, no Diário Oficial é determinação legal. Deveria o procurador geral saber disso e defender a observância da lei.

 

Não é o direito de fiscalizar e de acusar , cuja legitimidade, repita-se, se questiona, que mantém em pé o Estado Democrático de Direito, mas sim o simples direito de defesa, constitucionalmente garantido, defendido pela OAB e efetivado pelos advogados.

 

Tribunal de exceção não é procedimento que observa a lei.É a invasão ilegal , covarde e arbitrária de escritórios de advocacia. Nem nos regimes militares se ousou tanto. Ao invés de invadir escritórios de advocacia e ferir prerrogativas profissionais de advogados, que nenhum crime praticaram, deveria , por óbvio, a instituição do procurador geral – e ele próprio – voltar a sua atenção para a real criminalidade.

 

Sequer considero que o  procurador  geral acredite em suas palavras. Oportuno seria uma reflexão por parte  do  procurador geral para que imbuído dos sentimentos  cívicos,  éticos e de humildade – indispensáveis  aos líderes da sociedade – chegasse à  inevitável conclusão de  que errou.

 

          São Paulo, 15 de dezembro de 2008

 

 

Fábio Romeu Canton Filho

Conselheiro efetivo e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP