OAB SP DEFENDE PRAZO DE 5 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA ADVOGADOS


19/02/2008

O deputado Mendes Thame oficiou ao presidente do Senado, Garibaldo Alves, para que fosse colocado na pauta de votações o projeto de lei 28/03, de interesse da Advocacia.


O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, aguarda expectativa  a inclusão na pauta de votações do Plenário do Senado do Projeto de lei da Câmara nº 28/03, do então deputado federal José Roberto Batocchio, que reduz para cinco anos o prazo de prescrição para a proposição de ações relativas à prestação de contas de serviços advocatícios ajuizados por clientes. Atualmente, o prazo é de 10 anos.

“ Em novembro do ano passado, oficiamos a todos os parlamentares, expressando nosso apoio ao PL, porque dessa forma estaremos promovendo uma igualdade de condições entre advogados e clientes, uma vez que o Estatuto da Advocacia ( Lei Federal 8.906/94)  estipula o prazo de 5 anos  para os advogados irem à Justiça pleitearem  cobrança de honorários advocatícios”, destaca D´Urso, que defende que a prestação de contas por parte do advogado é compromisso ético.