AL-SP CRIA VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL NO TJM


22/02/2008

Depois de um ano de tramitação, o Plenário da Assembléia de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (20/2), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 005/2007, de autoria do Poder Judiciário, criando duas vagas no quadro do Tribunal de Justiça Militar (TJM) de SP. Os dois cargos são para juiz do TJM, sendo que um dos nomeados virá pelo Quinto Constitucional – Classe dos Advogados e o outro dos quadros de coronéis da ativa da Polícia Militar .

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, comemorou a aprovação do PL, lembrando que esta   é uma vitória de todos os operadores do Direito. " Há anos a OAB SP vem trabalhando com a cúpula do Tribunal de Justiça Militar e com os deputados estaduais no sentido de chegar a um projeto que atendesse a todos os segmentos envolvidos. Embora com previsão legal, a vaga pelo Quinto Constitucional –  não vinha sendo observada, questão que agora fica equacionada”, ressalta D´Urso. A OAB SP chegou a constituir uma Comissão Especial para acompanhar o andamento do processo e realizou vários debates", afirmou o presidente da Seccional.

 

 

Para D’Urso, como tem ocorrido em outros tribunais, a presença de um  juiz oriundo a Advocacia será benéfica para oxigenar também essa Corte Militar, levando a visão  de quem sempre esteve ao lado do jurisdicionado. O presidente da OAB SP explica que  o ingresso do advogado à Magistratura pelo Quinto Constitucional está definido na Constituição Federal de 1988, pela qual a composição dos Tribunais de Justiça dos Estados se efetiva com um quinto de suas vagas ocupadas obrigatoriamente por advogados indicados pela OAB e por membros do MP. “A decisão da AL que acresce mais dois membros ao TJM, totalizando 7 cadeiras, cumpre os dispositivos constitucionais”, reforça D´Urso.