CNJ SUSTA EFEITOS DE ATOS DE JUÍZ DE JUNDIAÍ


27/02/2008

O Conselho Nacional de Justiça sustou os efeitos de ato publicado pelo juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, Jorge Luiz Souto Maior, depois de representação formulada pela Subsecção de Jundiaí da OAB SP.

A representação pediu a suspensão dos atos do juiz depois que advogados reclamaram à Comissão de Prerrogativas da Subsecção contra a forma com que Souto Maior "legislava" e "estabelecia critérios" para a homologação de acordos. Em ofício enviado pela Subsecção, assinado pela presidente Gisele Fleury Charmillot G. de Lemos e pelo vice-presidente Márcio Vicente Faria Cozatti, destaca-se a violação às prerrogativas profissionais"ao impedir o advogado de exercer, com liberdade, a sua profissão."

O relator do processo, conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, em seu despacho destacou que é "inegável ter o requerido exorbitado a atividade judicante ao especificar, fora dos autos de feitos submetidos em concreto à sua apreciação, os limites intransponíveis para efeito de homologação judicial, porquanto investiu-se, sem a necessária chancela da ordem jurídica, em função tipicamente legislativa."

Segundo o conselheiro, diante do exposto e com fundamento no artigo 45, inciso VI, do Regimento Interno, estão suspensos os efeitos dos atos publicados pelo juiz.