OAB SP CRIA COMISSÃO DE ESTUDOS DO BACEN JUD E TEME UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA FERRAMENTA QUE PERMITE A PENHORA ON-LINE


03/03/2008

Em decorrência do número cada vez maior de magistrados utilizando o Bacen Jud, sistema de penhora on-line que permite aos juízes o acesso direto e irrestrito às movimentações bancárias de empresas e pessoas físicas, incluindo consultas em tempo real às últimas movimentações de contas e de transferência eletrônica de valores bloqueados judicialmente, o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – editou a Portaria 118/2008 criando a Comissão de Estados do Sistema Bacen Jud. Durante o ano de 2008, a comissão será presidida pelo advogado Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita.

 

 

A OAB SP também oficiou ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, externando preocupação quanto ao uso das novas tecnologias da informação que não devem desconsiderar a necessidade de segurança jurídica das pessoas e empresas, especialmente quanto ao fato de não sofrerem gravames maiores do que são obrigadas por lei, contrato ou decisão judicial. D’Urso solicitou ao presidente do BC colaboração para apuração de problemas que os advogados vêm enfrentando, assim como medidas corretivas para aprimorar o sistema Bacen Jud. Para a OAB SP, a consulta de saldos e extratos dos cidadãos e empresas não pode configurar quebra de sigilo bancário.

 

Conforme D’Urso são constantes as denúncias que a Seccional Paulista da OAB vem recebendo de problemas causados pelo uso do sistema Bacen Jud, como a duplicidade de bloqueios judiciais de contas e aplicações financeiras de uma mesma pessoa, para fazer frente à determinada obrigação; bloqueios simultâneos relacionados a uma mesma dívida sobre contas e aplicações financeiras da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus. “Além disso, existe a perda de remuneração das aplicações financeiras bloqueadas em excesso; ou a falta da mesma rapidez praticada no bloqueio, quando se trata de desbloqueios dessas mesmas contas”, avalia D’Urso.

 

O sistema Bacen Jud 2.0, que entraria na fase II, a partir de hoje (29/2), só começará a operar em março, tornou-se motivo de preocupação entre os advogados, porque seus usuários, os magistrados passam a ter livre trânsito pelas contas bancárias de todos os brasileiros. Ainda não existem esclarecimentos aprofundados sobre o uso e o funcionamentos dessa nova ferramenta de informática jurídica.

 

Para D’Urso, a falta de clareza das regras no uso do sistema transformou-se no escopo da nova Comissão que fará estudos detalhados do Bacen Jud e dará contribuições ao aprimoramento do sistema.  “Defendemos a informatização processual, o uso de ferramentas que agilizem o trâmite de ações, mas não pode haver atropelos aos direitos basilares do cidadão”, avalia D’Urso. A preocupação do presidente da OAB SP encontra respaldo, inclusive  no adiamento do início da fase II do sistema Bacen Jud 2.0 por mais duas semanas, período em que o Banco Central fará testes para localizar possíveis falhas, permitindo o acesso de apenas 20 magistrados nesse período.