OAB SP DEBATE PROGRAMA DE LENIÊNCIA PARA PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS


08/04/2008

A Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP realiza no dia 28 de abril, às 10 horas, no Plenário dos Conselheiros, a apresentação do Guia do Programa de Leniência Brasileiro,

O Programa de Leniência foi introduzido  em 2000 e permite que um participante de cartel ou de outra prática anticoncorrencial coletiva denuncie a prática às autoridades antitruste e coopere com as investigações .A Secretaria de Direito Econômico (SDE) é a autoridade competente para negociar e assinar o “Acordo de Leniência”.

A expositora será  a advogada e secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, que vem apresentando o programa em vários eventos nacionais e internacionais, inclusive no centésimo encontro do Comitê da Concorrência da OCDE, que ocorreu em  fevereiro, na França.

Para aderir ao Programa é requisito que a empresa ou pessoa física confesse o ilícito, coopere com as investigações, faça cessar seu envolvimento e não tenha encabeçado a infração. Entrando no programa de leniência, terá como benefício imunidade administrativa total ou parcial, de acordo com cada caso.

 

O interessados podem ser inscrecer pelo site www.oabsp.org.br ou pessoalmente no setor de Atendimento da OAB SP – Praça da Sé, 385.