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OAB SP CRITICA PL QUE CONDICIONA RECURSOS AO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO FORMA DE AGILIZAR JUDICIÁRIO


14/04/2008

O presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – oficiou nesta segunda-feira (14/4/) ao deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP) contra o Projeto de Lei 1040/2007, de sua autoria, bem como a todos os deputados federais, por considerá-lo inadequado para resolver os problemas de morosidade no Sistema Judiciário nacional e por ferir a Constituição Federal de 1988. O PL tenciona alterar o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil com a finalidade de aumentar o valor da multa em casos de embargos tidos por protelatório e, ainda, condicionar a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito do valor respectivo da multa.

 

Conforme D’Urso, o problema da morosidade do Sistema Judiciário tem no seu cerne outras questões muito maiores, que vão desde o aparelhamento técnico aos recursos humanos, de maneira geral. “Dessa forma, o projeto de lei não contribui, absolutamente em nada, para a solução dos problemas e pode servir para o aumento das demandas ou recursos, na medida em poderá ferir a Constituição Federal, limitando o direito de livre acesso ao Judiciário e às instâncias superiores, colocando óbices a justas pretensões dos cidadãos”, analisa o presidente da Ordem paulista.

 

D’Urso avalia ainda que, diariamente, os advogados deparam-se com decisões que demandam esclarecimentos, seja por omissão, por obscuridade, por contradição e que ensejam embargos de declaração. “O entendimento singular de um juiz ou relator poderá, tomando linha de raciocínio diferenciado, levar a aplicações de multas descabidas, impedindo a discussão legítima de uma questão relevante para o cidadão”, diz D’Urso, lembrando que diversas tentativas dessa natureza já foram rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Para o STF, “a exigência do depósito do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é inconstitucional por violar as garantias da Carta Magna do direito de petição, do contraditório e da ampla defesa”. O dispositivo que levou o STF a declarar essa inconstitucionalidade (artigo 5º, inciso LV da CF), diz que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusado em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como o meio e recursos a ela inerentes”.

O PL do deputado paulista – aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e remetido ao Senado - estabelece que a multa será de até 5% sobre o valor da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios. Na reiteração, a multa será elevada a até 20%. “Estamos solicitando que o Pl seja revisto, a fim de que todos os cidadãos que procuram por justiça não sejam impedidos de pleitear em juízo sua apreciação, apenas por uma questão meramente técnica, que engessa a evolução da própria justiça”, conclui D’Urso.