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OAB SP QUER REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE TRATA DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS


16/04/2008

A OAB SP vai pleitear regime de urgência na tramitação do projeto de lei 183/08, do deputado estadual Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda Pública a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp, em tramitação ordinária na Assembléia Legislativa, uma vez que a Lei Complementar 1.010/2007 criou a São Paulo Previdência – SPPrev como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), extinguindo o Ipesp e deixando uma lacuna sobre o futuro da Carteira dos Advogados.

O deputado  Hamilton Pereira esteve nesta quarta-feira(16/4), às 16 horas,  reunido com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, diretores da Seccional e da Subsecção de Sorocaba, na sede da Ordem,  para avaliar a tramitação e chances de aprovação do projeto, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. “ Este projeto tem importância fundamental para a advocacia, porque oferece uma solução definitiva para um problema que aflige milhares colegas que confiaram suas contribuições à Carteira do Ipesp, que  até junho do próximo ano estará extinto”, ponderou D´Urso.

 

Na visão do deputado, o governo pode criar entes de direito público com determinadas atribuições e também pode extinguí-los.  No entanto, o Ipesp tem atribuições  que vão além do regime próprio de previdência dos servidores, caso da Carteira dos Advogados. “ É  fundamental  pensarmos naa construção de um entendimento coletivo  para que o projeto tenha sucesso . Temos 94 parlamentares e 14 partidos, exigindo uma grande articulação, a começar pelos membros da CCJ”, ressaltou Hamilton.

 

O  presidente da OAB SP comunicou ao parlamentar que  todas as 218 Subsecções do Estado serão mobilizadas no sentido de expor os deputados de suas regiões as preocupações da OAB SP e pedir  que apóiem o projeto de lei para que a Fazenda assuma a administração  da Carteira.”   A lei de custas, contra a qual a Seccional de São Paulo pediu uma ADIN ao Conselho Federal, em tramitação, terminou com o repasse de 17,5% das custas judiciais para a Carteira dos Advogados. É preciso encontrar algum outro parâmetro para repor este custeio e assegurar a responsabilidade do Estado nesta administração”, advertiu D´Urso.

 

A suspensão temporária de novas inscrições na Carteira dos Advogados , decidida em dezembro do ano passado, também foi assunto da reunião. D´Urso lembrou   que  a continuidade das inscrições  diante do quadro de incertezas  que cercavam a Carteira era uma preocupação das entidades gestoras – OAB SP, IASP e AASP.  

 

Participaram  também da reunião, o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa; a diretora adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho,  a diretoria da Subsecção de Sorocaba -  Antonio Carlos Delgado Lopes (presidente), Cláudio Jesus de Almeida (vice-presidente), Etevaldo Queiroz Faria (secretário-geral) e Joaquim César Ramos (secretário-geral adjunto) e o assessor jurídico do deputado, Wladimir Belisário Júnior.

Veja íntegra do projeto