OAB SP DEBATE REFORMA TRIBUTÁRIA


07/05/2008

A Comissão de Assuntos Tributários apresentou publicamente nesta terça-feira (6/5), ás 10 horas, no salão nobre da OAB SP, seu amplo estudo sobre o projeto de reforma tributária apresentado pelo ministro Guido Mantega ao Congresso Nacional (PEC 233/08), as propostas do deputado Francisco Dorneles e as críticas da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Para Walter Cardoso Henrique, presidente da Comissão, esta reforma é um absurdo porque descontitucionaliza o sistema tributário nacional. ‘ Não temos como tirar da Constituição Federal as regras, princípios e outorgas de competência em matéria tributária. Todos os nossos direitos, todas a obrigações do Estado estão na Carta.Qualquer reforma não pode passar pare retirada da CF de seu conteúdo”, argumentou

Walter Cardoso Henrique também chamou a atenção para o fato de que 13 emendas em matéria tributária, editadas nos últimos anos, contribuíram para o aumento da carga tributária e que esta proposta de  reforma atual não prevê redução da carga. Também ressaltou o temor que o Fisco impõe aos contribuintes brasileiros. “ Tributo não consiste no mecanismo do Estado tomar dinheiro do cidadão. Tributo é ato de cidadania, pelo qual o cidadão mantém a coletividade e sustentada o Estado organizado.Para evitar abuso do Poder constituído, a Constituição traz princípios, regras que protegem o cidadão. Se, mesmo estando  na CF, elas são desrespeitadas, imaginem se foram retiradas como pretende a reforma do governo”, alertou.

 

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que  todo sistema tributário tem problemas pela sua complexidade  e que o Brasil sofre de uma eterna necessidade e compulsão de mudanças, até do que está dando certo. No entender de Maciel, a atual reforma deveria ser um processo e embute  muitos equívocos, uma deles é ter escolhido a via constitucional para viabilizar reformas que poderiam ser feitas por instrução normativa da Receita Federal, caso da fusão do PIS e Cofins. Outro problema para Everardo é o fato de no Brasil se confundir hierarquia com eficácia, o que leva toda reforma a se transformar em projeto de emenda constitucional. Lembrou ainda incongruências da proposta de reforma, como acabar com a guerra fiscal, o que  na sua opinião os Estados não querem. Para ele, a solução mais sensata seria definir limites de prática dessa guerra fiscal.

 

O professor Hamilton Dias de Souza também foi crítico em suas considerações. Para ele, o sistema tributário brasileiro não distingue  impostos e contribuições. “ O fantasma da carga tributária, que beira 37% do PIB, tem um nome  são as contribuições”, comentou.  Souza também fez críticas ao uso indevido das medidas provisórias em matéria tributária , desvio da arrecadação, contradições e  falta de organicidade na proposta de reforma tributária do governo.

 

 

 O tributarista Rogerio Pires da Silva , da CEAT,  ponderou que  sempre que se fala em reforma tributária, fala-se no aumento de carga tributária. “Difícil examinar o passado e identificar alguma mudança na CF que tenha sido feita com o propósito de trazer uma garantia adicional ao contribuinte ou redução de carga tributária ou limites ao Fisco. Fizemos a análise das emendas tributárias mais relevantes para demonstrar que todas elas, de maneira ou outra, se buscou um aumento de arrecadação e maior complexidade no sistema”, comenta. Para Rogério,  o Brasil em matéria tributária desafia a Curva de Lafer, porque o aumento da alíquota tributária atinge a capacidade contributiva do contribuinte e acaba caindo, mas que aqui ainda não se divisa perspectiva de queda.

 

Igualmente da Comissão, o advogado tributarista Paulo Rogério Sehn, comparou os IVAs identificados em todo o mundo, com a identificação de alíquotas na América do Sul, Comunidade Econômica Européia e Ásia. Senh destacou que na Europa as diretivas tributárias excluem a cobrança do imposto sobre si mesmo, o chamado cálculo por dentro, e que a proposta do Ministro Guido Mantega, procura institucionalizar tanto para o pretenso IVA-Federal quanto para o Novo ICMS. Ele ainda explicou que o novo ICMS está na contra-mão, porque a evolução que se discute na Europa é através do recolhimento na origem, como fazemos aqui, e não mais no destino.

 

Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon , a proposta de reforma tributária está no patamar da máxima popular “ me engana que eu gosto”, pois para ele a posição brasileiro vem sendo de manter-se em silêncio, sem reclamar. “O governo  está usando um grande marketing – a desoneração da folha de pagamento, reduz os encargos, mas não diz como vai buscar essa diferença . Na realidade, está sendo proposto pelo governo não implica em reduzir a carga tributária, dar benefício à sociedade e ou descomplicar.  A quem interessa este modelo, aos burocratas e tecnocratas. Precisamos fazer antes uma reforma política  para sair deste modelo: o governo  querendo arrecadar mais, apertando mais o contribuinte, não controlando o gasto público e a sociedade pagando a conta todas as vezes”, afirmou.

 

Chapina propôs que  a sociedade  se mobilize novamente, a exemplo do que fez diante da MP 232,  para evitar que a proposta da reforma tributária seja aprovada do jeito que está. “Vamos nos mobilizar, com a OAB SP, o Sescon, a Associação Comercial, trazer a Fiesp a Federação do Comércio e demais entidades,  ampliar o debate para tirarmos uma proposta para levar ao governo e ao Congresso”, finalizou.

 

Participaram da mesa de trabalhos, Roberto Mateus Ordine, vice presidente da ACSP, Paulo Nathanael Pereira de Souza, presidente do Conselho do CIEE e Paulo Lofreta, presidente da Cebrasse.