OAB SP RECEBE POSITIVAMENTE FIXAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOS PELA JUSTIÇA FEDERAL


28/05/2008

A OAB SP recebeu positivamente a decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, em sessão realizada no dia 1º de abril, resolveu fixar em 10% os honorários advocatícios de sucumbência sobre o total da condenação em atrasados apurados até a data da sentença. O valor de alçada dos Juizados Especiais Federais é de no máximo 60 salário mínimos . atrasados apurados até a data da sentença. O valor de alçada dos Juizados Especiais Federais é de no máximo 60 salário mínimos .

 “ Sem dúvida,esta decisão é positiva, uma vez que em janeiro deste ano, em Nota Pública, a OAB SP havia repudiado a fixação de valores ínfimos a título de honorários advocatícios por parte da Justiça Federal da Terceira Região, especialmente as promovidas pelas Turmas Recursais do Juizado Especial Federal, que não chegavam a 2% do valor da causa”, comenta a vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré.

 

O presidente da Seccional  Paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso defende a mesma posição. “ Há muito tempo a OAB SP vem insistindo na questão. Ao  negar o valor justo aos honorários dos advogados, os magistrados promovem um lesão ao direito.Certamente, sem o trabalho do advogado – que envolveu tempo, pesquisa, conhecimento da matéria – a parte  não teria logrado êxito na ação. Entendemos que  os honorários devem seguir  parâmetros de fixação em percentuais que, segundo a lei,  variam entre 10%¨e 20% do valor da causa”,comenta D´Urso.