OAB SP CRITICA CRIAÇÃO DA NOVA CPMF


13/06/2008

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, criticou nesta quinta-feira (12/6), a recriação da nova CPMF , com a aprovação na Câmara dos Deputados da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) com a alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.

“O governo brasileiro levou apenas cinco meses para  recriar uma das mais contestadas contribuições já surgidas no país -   sobre as operações financeiras. Imposto combatido pela sociedade civil organizada, que indignou-se, organizou-se, pressionou o Congresso Nacional e conseguiu  derrubar a prorrogação da CPMF no ano passado. Agora, cria novo tributo com viés inconstitucional, porque a CF não prevê a criação de impostos e tributos cumulativos por lei ordinária. Teria de ser por emenda constitucional”, afirmou D´Urso.

 Essa nova contribuição sobre operações financeiras terá alíquota de 0,1% e a receita anual estimada é de cerca de R$ 10 bilhões; sendo que a alíquota da CPMF era de 0,38%. “ Apesar da diferença de valores, é incontestável que a sociedade brasileira irá arcar, mais uma vez, com a fúria arrecadatória da União, mesmo com a arrecadação em alta de 12% acima da inflação no primeiro trimestre de 2008 e com superávit primário atingindo 5,3% do PIB”, argumenta D´Urso.

Para o presidente da OAB SP, a questão da contribuição sobre operações financeiras  não se restringe ao aspecto da arrecadação.  Embute uma grave distorção ao ser utilizada para fiscalizar a movimentação financeira dos brasileiros  junto às  instituições bancárias. “Com a CPMF, a Receita Federal passou a receber semanalmente o total da movimentação bancária de cada contribuinte, seja pessoa física ou jurídica,  informação essa  que nenhum órgão de arrecadação do mundo dispõe e que, sem sombra de dúvidas, coloca o Fisco brasileiro numa posição privilegiada, quebrando o equilíbrio que deve existir entre o poder do Estado e o direito do cidad