OAB SP CRITICA APROVAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS


19/06/2008

A OAB SP criticou a aprovação na última quarta-feira (18/6) do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que cria novas regras para o pagamento dos precatórios.

 

Para a OAB SP, a PEC -12 somente agradou aos governos federal, estaduais e municipais por limitar o pagamento dos precatórios a um percentual baixo da  receita corrente líquida do Executivo, neste momento em que os governos estão batendo recordes de arrecadação. Dessa forma, Estados e Distrito Federal teriam de reservar entre 0,5% e 2%  da receita para pagar precatórios e os municípios, entre 0,6% e 1,5%.  Em uma simulação realizada pela Comissão de Precatórios da OAB SP, o Estado de São Paulo, com receita líquida da R$ 80 bilhões, reservaria de 1,5% a 2%  para pagar um estoque de precatórios judiciais  de R$ 17 bilhões. Nessa perspectiva, quem entrar na fila dos precatórios a partir deste ano, jamais receberia o crédito.  Atualmente, São Paulo está pagando o orçamento de alimentares de 1998. Para os demais, o prazo para receber seria de 50 anos, sendo que mais de 60 mil credores já morreram sem receber seus precatórios.

 

Na avaliação do advogado Marcelo Lobo, membro da Comissão de Precatórios da OAB SP,  a Prefeitura de São Paulo reconhece que deve em torno de R$ 8 bilhões em precatórios e que pela PEC, seria obrigada a destinar cerca de R$ 250 milhões/ano para o pagamento. “ Levando em consideração o ingresso dos precatórios novos, a correção e juros da dívida hoje existente, a Prefeitura não teria como pagar a dívida. É, portanto, falácia dizer que a PEC limita em 15 anos o prazo para pagamento de todas as dívidas”, afirmou Lobo.

 

O substitutivo criou três modalidades de pagamento –  50% para pagamento de precatório por meio de leilões de deságio, 30% para pagamento por ordem crescente de valor e 20% para ordem cronológica. Esta primeira modalidade também recebeu críticas da Comissão da OAB SP. “ Estes leilões são um verdadeiro confisco porque vão aviltar os créditos, já que o Poder Público será o único comprador interessado, lucrando com o próprio calote”, diz Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP. Para ele, a saída justa seria venda do patrimônio imobiliário ocioso, criação de fundos de investimentos com precatórios, utilização de precatórios alimentares para pagamento de financiamento de casa própria, entre outras propostas.  O substitutivo aprovado prevê a possibilidade de compensação tributária, proposta sugerida pela OAB.

 

Politicamente, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP ressalta que houve progressos.  “ Estou otimista , porque os senadores estão entendendo que a matéria é complexa, e a luta continuará.  Para sua  aprovação serão necessários os votos de 3/5 do plenário, o que não será fácil para os defensores da PEC. Temos, ainda, um longo trabalho de convencimento junto aos deputados quando o substitutivo chegar à Câmara Federal”, advertiu Brando.