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PROJETO QUE ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DE ESCRITÓRIOS VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL — Última modificação 16/07/2008 11:05

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso comemorou a aprovação, na última quarta-feira (9/7), pelo Senado – do Projeto de Lei da Câmara 36/2006 (PLC 36/2006) de autoria do deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), que altera o Art. 7º da Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia) , dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. A matéria recebeu parecer favorável do relator - senador Valter Pereira (PMDB-MS) - e vai à sanção do presidente da República.

OAB SP REPUDIA ESTADO POLICIAL — Última modificação 16/07/2008 16:13

Em Nota Oficial, divulgada nesta quarta-feira (16/7), a OAB SP critica a repressão à criminalidade fora do devido processo legal, ressalta a lisura das decisões do ministro Gilmar Mendes no episódio da Operação Satiagraha e repudia práticas violadoras do Estado Democrático de Direito. Esta Nota foi endossada por várias entidades da advocacia.

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA NÃO É RENOVADO E OAB SP CONTINUA ABERTA ÀS NEGOCIAÇÕES — Última modificação 16/07/2008 22:45

Desde a última sexta-feira (11/7), quando venceu o Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, a OAB SP vem realizando tratativas para sua renovação, buscando ver contempladas suas propostas. A reposição inflacionária de 5.8%, que estava pactuada no contrato, foi acatada pela Defensoria, mas ainda permanece o impasse sobre o aumento real escalonado sobre a tabela de honorários, que variam de 1% a 10% dependendo do tipo de ação. Também não há diálogo sobre o reembolso das despesas de R$ 10 milhões com infra-estrutura, realizadas pela OAB SP. Afora as negociações, o presidente da Seccional , Luiz Flávio Borges D´Urso, vê problemas no cadastramento de advogados diretamente na Defensoria.