CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA NÃO É RENOVADO E OAB SP CONTINUA ABERTA ÀS NEGOCIAÇÕES


16/07/2008

Desde a última sexta-feira (11/7), quando venceu o Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, a OAB SP vem realizando tratativas para sua renovação, buscando ver contempladas suas propostas. A reposição inflacionária de 5.8%, que estava pactuada no contrato, foi acatada pela Defensoria, mas ainda permanece o impasse sobre o aumento real escalonado sobre a tabela de honorários, que variam de 1% a 10% dependendo do tipo de ação. Também não há diálogo sobre o reembolso das despesas de R$ 10 milhões com infra-estrutura, realizadas pela OAB SP. Afora as negociações, o presidente da Seccional , Luiz Flávio Borges D´Urso, vê problemas no cadastramento de advogados diretamente na Defensoria.

Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP, comentou  nesta terça-feira (15/7), a abertura de edital  para cadastramento de advogados para prestar assistência judiciária diretamente à Defensoria  Pública. “A Lei Complementar 988/06 que criou a Defensoria Pública de São Paulo, no Art. 234,  estipula a obrigatoriedade da Defensoria em realizar o convênio de assistência judiciária  exclusivamente com a OAB SP.  Por lei,  a Defensoria não pode estabelecer convênio com qualquer outra entidade , a não ser com a OAB SP. Ao credenciar o advogado diretamente , pergunto de onde a Defensoria irá tirar recursos para pagar estes advogados? O fundo que está previsto na lei para pagar o convênio da OAB SP é dinheiro ‘carimbado’, só presta-se a pagar os advogados do convênio com a OAB SP”, afirmou o presidente da Ordem.

D´Urso também comentou  o fato de que os advogados cadastrados diretamente deverão receber os valores fixados na Tabela de Honorários do Convênio. “ É isso que a Defensoria está pretendendo, tirar a OAB SP das negociações,   porque  a Ordem está falando em nome de toda a advocacia de São Paulo, dos 47 mil advogados inscritos, e  negociar com o advogado diretamente, enfraquece o colega que estará sozinho. Assim, quem sabe, no futuro venha até a baixar esta tabela que está sendo paga  aos advogados, que já é lamentavelmente injusta”, ironizou.

 O presidente da Seccional Paulista também comentou  os dados da Defensoria  Pública de que os gastos com o convênio atingiram mais de R$ 272 milhões no ano passado.”Gostaria de ver a planilha de custos, orçamento , os valores reais que estão envolvidos neste montante. São  números que a Defensoria tem dito para a imprensa, mas que  no seu próprio site consta como sendo  de aproximadamente  R$ 245 milhões. Na verdade, este dinheiro não é da Defensoria, ela só administra, vem das custas dos cartórios extra-judiciais que,  por lei, se destina ao pagamento do convênio com a OAB SP”, ressalta.

 D´Urso enfatizou que o atendimento à população carente do Estado vem sendo feito há 22 anos pela  Advocacia de São Paulo, e não pelos 400 defensores, como se quer fazer crer. “ Os advogados  prestam relevantes serviços para a população carente, para suprir deficiência do Estado que, pela Constituição, teria de prestar atendimento jurídico aos necessitados. As pessoas carentes vêm sendo  atendidas, sim, pelo convênio de assistência da OAB SP, por abnegados advogados, recebendo muito pouco, dando  sua inestimável contribuição a uma causa social”, ressaltou.

 O processo de renovação do Convênio, segundo D´Urso,  não se efetivou  por conta de uma posição de intransigência da Defensoria Pública. “ Nós temos uma lei que estabelece que a Defensoria tem que ter obrigatoriamente esse convênio com a OAB porque a Defensoria não tem estrutura para atender a população carente, que é obrigação do Estado .Esses advogados recebem por um tabela, que pela lei deve ser negociada . Além dessa negociação a reposição da inflação é regra do convênio. Então isso não tem discussão. Tem que repor. Quando fomos renovar, ao término desse período de um ano, o convênio, a DP disse que não tinha como repassar o índice inflacionário não tinha como discutir a tabela e a Defensoria ainda deve à OAB,  verba que gastamos para prover local para atender à população, com funcionários, telefone, computador, impressora, água, luz, ou seja, toda estrutura de atendimento, que nos últimos 9 meses custou R$ 10 milhões. Nós queremos que a DP repense esta posição. Queremos, como diz a lei, que a tabela seja negociada. Queremos dialogar sobre essa tabela e a Defensoria não quer esse diálogo”, pondera.

 

Veja a íntegra do Comunicado do Presidente aos Advogados:

CARTA DO PRESIDENTE DA SECCIONAL AOS ADVOGADOS

São Paulo, 11 de julho de 2008

Prezado(a) Colega.

Diante do impasse estabelecido nas negociações do Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado, vimos à presença do Colega para prestar estes esclarecimentos:

1. O Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública, tem um histórico que precisa vir a público. A Ordem custeia despesas de R$ 12 milhões/ano, decorrentes de locação de espaços, pagamento de funcionários, telefone, papel, correio, fotocópias, etc. para prestar um atendimento condigno à população carente, nos 313 pontos espalhados pelo Estado. Considerando não haver um centavo de dinheiro público na OAB SP, esses valores saem exclusivamente do bolso de todos os advogados, não apenas dos conveniados e, por força de lei, devem ser reembolsados à OAB SP.

2. O convênio existe desde 1986 e era celebrado com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em 2005, as despesas da OAB SP com o convênio foram de R$ 8 milhões e havia previsão orçamentária para o reembolso desse valor, mas a Procuradoria não procedeu a restituição, obrigando a OAB SP a ingressar com uma ação Judicial, já tendo obtido sentença favorável em primeiro grau, a qual está pendente de recurso.

3. Em 2006, a Ordem lutou na Assembléia Legislativa para que as despesas de infra-estrutura com o convênio fossem incluídas no orçamento da PGE, o que de fato aconteceu. Ainda neste mesmo ano, foi promulgada a Lei que criou a Defensoria Pública, transferindo para sua alçada o referido Convênio de Assistência Judiciária. No texto desta lei, a OAB SP conseguiu incluir parâmetro importante de negociação em torno da Tabela de Honorários, que até então, era imposta pela PGE e a partir dali passaria a ser negociada entre a Defensoria e a OAB SP. Nesta lei também ficou estabelecido que o reembolso à Ordem seria feito trimestralmente pela Defensoria Pública do Estado.

4. Em julho de 2007, foi assinado o primeiro convênio com a Defensoria Pública. Neste, estabeleceu-se a reposição inflacionária anual e não se conseguiu negociar aumento real para a Tabela de Honorários, porque a Defensoria alegava não possuir recursos face ao início de suas atividades; mas ficou a promessa de que na época da renovação, em julho deste ano, a tabela seria negociada e revista.

5. Assim, desde a assinatura do convênio em 2007, a OAB SP passou a apresentar, trimestralmente, o total de despesas para reembolso nos períodos de julho/setembro de 2007, outubro/dezembro de 2007 e de janeiro/março de 2008, totalizando um crédito para a OAB SP de aproximadamente R$ 10 milhões nos três períodos, a ser reembolsado pela Defensoria. Porém, a Defensoria não pagou e sequer se manifestou sobre o assunto.

6. Na atual renovação do convênio, a OAB SP apresentou uma proposta que consistia na reposição inflacionária de 5,8%, mais um aumento real que compreendia um total escalonado de até 10%. A Defensoria Pública, inicialmente, não concordou em pagar nem mesmo a reposição de 5,8% da inflação do período ou discutir um aumento real para a tabela de honorários; nem tampouco o débito em aberto. Pior, propuseram retirar do convênio a cláusula de reajuste inflacionário anual, alegando não ter recursos para suportar as condições do convênio.

7. Portanto, o que a Defensoria Pública vem afirmando não é verdade. Deve para a Ordem, só do período do último convênio, aproximadamente R$ 10 milhões, não paga, nem negocia. Somente após nossa posição de não renovar o convênio, é que, no início da noite de sexta-feira (11/7), a Defensoria encaminhou comunicação à Ordem de que concordava em fazer a reposição da inflação do período e nada mais. E é nesse ponto que se encontram as negociações hoje, vale dizer o impasse.

8. A OAB SP está defendendo os interesses dos advogados paulistas, especialmente dos conveniados. Ao contrário dos 400 defensores que tem o seu salário médio de R$ 8.000,00 por mês, mais encargos, mais férias e demais garantias, além do custeio de sua atividade paga integralmente pelo Estado, os mais de 47 mil advogados do convênio recebem, por exemplo, para patrocinar um processo criminal - do começo ao fim R$ 600,00, que será recebido depois de 5 anos de tramitação processual, arcando com todas as despesas para manutenção do processo, inclusive transporte para se deslocar, telefonemas, fotocópias, etc., razão pela qual os R$ 600,00 recebidos, representam o valor bruto, do qual devem ser deduzidas todas estas despesas. O valor líquido de honorários a que o advogado faz jus, portanto, é irrisório.

9. O mínimo que se espera, portanto, é que a Defensoria Pública de São Paulo reconheça a importância do trabalho dos advogados conveniados, remunerando-os adequadamente.

10. Além dessa posição intolerante da Defensoria Pública não se pode admitir o desrespeito à contribuição da Advocacia paulista, a dizer que com os recursos do convênio a Defensoria poderia contratar defensores e prestar a assistência judiciária aos carentes no Estado de São Paulo, sem precisar da Ordem.

11. A OAB SP vem acompanhando o esforço e a luta da Defensoria para ampliar sua estrutura, seu pessoal de apoio, - aliás o que foi conseguido recentemente por lei estadual - seu pleito para aumentar os salários dos Defensores e o silêncio sobre o Convênio de Assistência Judiciária e seu distanciamento, cada vez maior, da OAB SP. Não aceitamos o discurso de que somente agora, com a criação da Defensoria Pública, é que o carente tem atendimento em São Paulo. Isso representa erro grave, a negar mais de vinte anos de bons serviços prestados pela Advocacia paulista por meio de nosso convênio.

12. É preciso reconhecer que na verdade quem atende o carente no Estado de São Paulo são os 47 mil advogados conveniados e não somente os 400 defensores públicos como se tenta fazer crer. Dessa forma se faz aqui o reconhecimento necessário a esses valorosos colegas.

13. A OAB SP reitera que os advogados continuarão dando sua cota de sacrifícios e de doação para atender a população carente do nosso Estado, mas não tolerará ser espezinhada de maneira a resultar em verdadeira exploração, quando a Defensoria Pública propunha não admitir o reajuste inflacionário, nem a majoração da tabela de honorários, propondo ainda a retirada da cláusula de reajuste anual dos termos do convênio, sem falar na falta de previsão para o pagamento do montante que a Ordem é credora.

14. Como se vê, a não renovação do Convênio de Assistência Judiciária, que tem mais de vinte anos de existência, acarretará a falta de atendimento à população carente de São Paulo que será de exclusiva responsabilidade da Defensoria Pública do Estado.

Portanto, ficam suspensos os atendimentos de triagem para casos novos, por falta do convênio, sem prejuízo dos casos já em andamento. Por fim, a OAB SP manterá aberta as negociações, na esperança de que a intransigência dê lugar ao diálogo, visando o interesse público e continuará a lutar por melhores condições e remuneração aos colegas conveniados.

Cordialmente,

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente