DEFENSORIA NÃO RECONHECE DÍVIDA E DIZ QUE NÃO PAGARÁ DESPESAS DO CONVÊNIO


17/07/2008

Fonte: site Expresso da Notícia

Defensoria não reconhece dívida e diz que não pagará despesas do convênio

 

Tito Bernardi

 

Enquanto a OAB de são Paulo garante que tem a receber R$ 10.639.345, a Defensoria Pública diz que nada deve pela utilização da estutura da entidade, que soma mais de 300 pontos de atendimento espalhados pelo estado. A Defensoria considera as negociações encerradas e publicou no Diário Oficial do dia 15 de julho um edital que abriu a possibilidade de os advogados, individualmente, se cadastrarem diretamente no órgão para serem credenciados ao atendimento jurídico da população carente de São Paulo.

 

Com a não renovação do convênio, a OAB já determinou a retirada de 27 funcionários cedidos pela entidade, que auxiliavam no atendimento no edifício-sede da Defensoria, no Centro de São Paulo. A Defensoria Pública publicou edital na edição do dia 15 de julho do Diário Oficial, para o cadastramento de advogados, "com a finalidade de se reestabelecer o atendimento nos locais onde o órgão não possui sede ou unidade".

 

Segundo Cristina Guelfi Gonçalves, Defensora Pública-Geral, a curto prazo, a Defensoria continuará realizando o atendimento nas suas unidades e atenderá os casos urgentes das cidades onde não possui sede, para "não haver perecimento de direito". O atendimento será realizado pela Regional da Defensoria mais próxima. "Uma pessoa carente que reside em Santo André pode se deslocar até a unidade da Defensoria em São Bernardo caso precise de assistência jurídica", por exemplo. "Este sistema será utilizado em caráter emergencial, em casos de réus presos, cumprimento de prazos e cautelares, por exemplo, até que o cadastramento dos advogados se complete, para que o atendimento seja estendido a todo o Estado".

 

Defensoria não reconhece dívida

 

Cristina disse que a Defensoria Pública não reconhece a existência da dívida apontada pela OAB. Segundo ela, as despesas administrativas que a OAB apresentou referem-se a custos com a manutenção das Casas de Advogados, que servem para todos os advogados inscritos em cada seccional. "Não é possível mensurar a parte dessas despesas que são decorrentes do atendimento para a triagem dos assistidos do convênio", afirma.

 

Ela diz que, mesmo nas seccionais em que há uma parcela expressiva de advogados atuantes no convênio, não seria possível a separação das despesas, pois a OAB mantém nos mesmo locais outros serviços e atividades.

 

Outro argumento levantado pela Defensora Geral para o não ressarcimento das despesas diz respetio à natureza jurídica do ajuste feito com a OAB. "Por se tratar de um convênio, entendemos que deva existir uma contrapartida por parte da OAB", explica. "Caso contrário, não seria um convênio, e sim um contrato de prestação de serviços, caso a Defensoria tivesse de arcar com todos os custos e despesas. E caso o convênio fosse descaracterizado, tornando-se um contrato de prestação de serviços, seria obrigatória a licitação e não seria possível fazer o pagamento da forma como está sendo exigido pela OAB", argumenta Cristina.

 

Ordem quer receber

 

Entretanto, no entendimento do diretor tesoureito da OAB, Marcos da Costa, o ressarcimento das despesas que a Ordem teve com o atendimento e triagem dos assistidos está previsto na Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Costa é enfático ao ler o teor do parágrafo 3º do artigo 234, que prevê o  "ressarcimento à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil das despesas e dos investimentos necessários à efetivação de sua atuação no convênio, mediante prestação de contas apresentada trimestralmente".

 

De acordo com Costa, a triagem vinha sendo feita por 47 mil advogados em 313 de atendimento mantidos exclusivamente pela OAB em todo o estado, com o auxílio de funcionários da entidade. "A Defensoria admite ter pouco mais de 20 pontos de atendimentos e menos de 400 defensores", compara.

 

Prestação de contas

 

O diretor tesoureiro da Ordem recorda que foram enviadas três prestações de contas detalhadas à Defensoria. No dia 3 de dezembro de 2007, a OAB encaminhou a prestação de contas relativa ao período de julho - quando foi assinado o primeiro convênio - a setembro de 2007, no valor de R$ 3.448.055. Os comprovantes de despesas relativos ao trimestre seguintes, referente a outubro a dezembro de 2007, no valor de R$ 3.891.193, foram enviados no dia 26 de março de 2008. A última prestação de contas, informando os gastos de janeiro a março de 2008, no valor de R$ 3.300.097, foi entregue à Defensoria no dia 1º de julho de 2007.

 

Costa conta que a prestação de contas é feita de forma detalhada e documentada. "Seguem para a Defensoria, por meio de ofício com protocolo, um balancete sintético e outro analítico, inserido em CD por causa do volume de dados", explica. "As seccionais de todo o estado enviam para a Controladoria da OAB na Capital todos os recibos e comprovantes de despesas, que são analisados e inseridos de forma discriminada no Centro de Custos".

 

Ele assinala que não há qualquer possibilidade de confusão com outras despesas, relacionadas com a manutenção da EScola Superior da Advocacia (ESA) ou com a Caixa de Assistência (CAASP). "Ao longo de sete meses, a Defensoria não impugnou, nem fez qualquer ressalva às prestações de contas encaminhadas pela Ordem", pondera Costa. "Causa estranheza que, depois de todo esse tempo, sem qualquer análise fundamentada da prestação de contas enviada pela Ordem, a Defensoria se negue a pagar".

 

Outro fato que Costa diz estranhar está relacionado com as alegações de falta de dinheiro por parte da Defensoria. "Não há falta de dinheiro. Se compararmos o orçamento da instituição de 2007 em relação ao previsto para 2008, houve um incremento de 20%", constata. "Embora a Defensoria tenha divulgado que o convênio custaria R$ 272 milhões ao ano, no próprio portal da entidade consta que os gastos foram de R$ 232 milhões".

 

Cobrança judicial

 

Conforme Marcos da Costa, desde 2004, a OAB tem feito levantamentos para saber quando custa à entidade fazer o atendimento para a Assistência Judiciária em todo o estado. Em 2005, a Ordem apurou que as despesas com material, funcionários e estrutura para a triagem atingiam R$ 12 milhões ao ano.

 

Até então esses custos eram pagos por todos os advogados inscritos na OAB paulista, mesmo aqueles que não atuam no convênio, observa Costa. Antes da entrada em vigor da LC nº 988, ainda em 2005, entendimentos com o Governo do Estado resultaram na inclusão de R$ 8 milhões no orçamento da Procurarodia de Assistência Judiciária, órgão da Procuradoria de Estado que precedeu a Defensoria, para o ressarcimento das despesas da Ordem com o atendimento.

 

Mas, prossegue costa, contrariando os entendimentos, a Procuradoria não pagou a OAB, que teve de ingressar em juízo para cobrar a dívida. Em primeira instância, a decisão foi favorável à Ordem, que obteve o reconhecimento da dívida. O processo seguiu para a segunda instância e não tem rpevisão para transitar em julgado.

 

Mau negócio

 

Embora assegure que não vai criar obstáculos ao cadastramento  diretamente na Defensoria, a OAB informou que irá alertar os advogados que se trata de um "mau negócio", por causa dos baixos honorários oferecidos e os custos que o profissional terá de assumir.

 

"O advogado tem de levar em conta que, a partir de agora, todo o atendimento passará a ser feito em seu escritório, o que implica em mais gastos", alerta Costa. "Além disso, os honorários são ínfimos para cobrir todos as despesas com deslocamentos, cópias, telefonemas e outros custos, em processos que podem se arrastar por até seis anos".

 

Justiça de classes

 

A o receber manifestação de apoio de um grupo de advogados paulistas no dia 14, em São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que o STF não faz distinção entre ricos e pobres. A seu ver, se os pobres não têm melhor assistência judiciária a culpa é do Executivo. “A questão das defensorias públicas é um problema que o Estado tem de resolver. Dever de instituir defensorias públicas próprias é do Poder Executivo, não é do Poder Judiciário”, observou.

 

Ele fez a afirmação depois de insinuações de que o banqueiro Daniel Dantas teria tido privilégios no tratamento que recebeu do STF. "É preciso encerrar com esse debate de que o Tribunal celebra uma justiça de classes”, concluiu.

 

Leia, abaixo, dispositivos da LC nº 988:

 

"Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006

 

Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

 

Artigo 234 - A Defensoria Pública do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, visando implementar, de forma suplementar, as atribuições institucionais definidas no artigo 5º desta lei.

 

§ 1º - A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em função do convênio previsto neste artigo, deverá:

 

1. manter nas suas Subsecções postos de atendimento aos cidadãos que pretendam utilizar dos serviços objeto do convênio, devendo analisar o preenchimento das condições de carência exigidas para obtenção dos serviços, definidas no convênio, bem como a designação do advogado que prestará a respectiva assistência;

 

2. credenciar os advogados participantes do convênio, definindo as condições para seu credenciamento, e observando as respectivas Comarcas e especialidades de atuação, podendo o advogado constar em mais de uma área de atuação;

 

3. manter rodízio nas nomeações entre os advogados inscritos no convênio, salvo quando a natureza do feito requerer a atuação do mesmo profissional.

 

§ 2º - A remuneração dos advogados credenciados na forma deste artigo, custeada com as receitas previstas no artigo 8º, será definida pela Defensoria Pública do Estado e pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 3º - A Defensoria Pública do Estado promoverá o ressarcimento à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil das despesas e dos investimentos necessários à efetivação de sua atuação no convênio, mediante prestação de contas apresentada trimestralmente.

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