SUBSECÇÃO DE PINHEIROS DIVULGA CARTA ABERTA DE APOIO À SECCIONAL


21/07/2008

Assinada pelo presidente, Maurício Januzzi Santos, e pelo diretor -presidente da Comissão de Assistência Judiciária, a Subsecção de Pinheiros divulgou Carta Aberta com integral apoio à Seccional no encaminhamento que vem dando às negociações em torno da renovação do Convênio de Assistência Judiciária.

Veja a íntegra da Carta:

Carta Aberta  da OAB/SP – Pinheiros de apoio a Seccional da OAB/SP com relação ao rompimento do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

 

                   Nobre Colegas, foi com perplexidade que recebi a notícia que a defensoria pública e nossa entidade de classe não renovaram o convênio de assistência judiciário, tendo como principal motivo a recusa da defensoria pública em reajustar a tabela de pagamento dos honorários advocatícios.

                   Colegas, o Estado, representado pela defensoria pública, com a atitude que tomou simplesmente está ferindo o direito básico de todo o cidadão de ter o seu livre acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de taxas, pois sabemos que grande parte da população é pobre na acepção jurídica do termo e por tal motivo não tem condição alguma de ter a assistência de um advogado particular para defender seu direito, motivo este que dá grande suporte para a existência e continuidade do convenio de assistência judiciária entre a OAB e a defensoria pública.

                   Os assistidos, como sabemos, não possuem condições alguma de custear as despesas de um processo, fato este que limita o seu acesso aos tribunais, assim, tendo em vista que a todos é assegurado o acesso ao judiciário, nada mais justo que o Estado promova tal acesso.

                   Com a não renovação do convenio o assistido será privado até de seus direitos básicos, seus direitos constitucionais não serão defendidos, o que deve ser combatido pelos advogados em geral e não apenas àqueles inscritos no convenio de assistência judiciária, vez que a classe da advocacia sempre desempenhou importante papel na sociedade brasileira e não será agora que irá desamparar o cidadão menos favorecido.

                   Sem a ampla proteção dos direitos a qualquer cidadão o Estado Democrático de Direito passa a não mais atingir a sua finalidade, pois deixa desamparado de justiça o seu cidadão, precisamos garantir o acesso ao judiciário a qualquer cidadão, sendo ele pobre ou não, sendo que o convenio de assistência judiciária atingia este fim.

                   Os colegas que estão conveniados a prestar a assistência judiciária são profissionais gabaritados, com largo conhecimento, pois proporcionam ao assistido uma digna representação processual, pois o advogado conveniado coloca à disposição do assistido todo o seu conhecimento técnico e  profissional para a defesa de seu assistido, inclusive, muitas vezes, usando seu escritório para a atendimento do carente.

                   Tendo em vista que o advogado conveniado se coloca à disposição do assistido, tem com isso custo, este custo deve ser suportado pelo Estado, que se incumbiu de prestar a distribuir justiça a todos os cidadãos, assim o que a OAB busca com a atualização dos valores pagos aos advogados conveniados não é o seu enriquecimento, e sim um pagamento justo pela prestação do serviço ao assistido, pois não são raras as vezes que o advogado tem que pagar até as cópias que tira do processo, não podendo repassar tal custo para o assistido, vez que tal prática fere de forma veemente o convenio anteriormente vigente podendo o advogado até sofre processo disciplinar.

                   Sabemos que em muitas comarcas do Interior de nosso Estado muitos pessoas ficaram desamparadas a partir do rompimento deste convênio, pois lá não existe a figura do defensor público, sendo certo que a OAB local, através dos advogados conveniados exerciam com dignidade e presteza a atividade de assistência judiciária aos pobres da região.

                   Assim fica a pergunta no ar: Quem irá promover a defesa dos interesses dos desfavorecidos neste momento?

                   Colegas, o Estado, através da defensoria pública precisa rever o seu posicionamento e de forma justa rever os valores pagos aos advogados conveniados, pois os advogados com certeza desenvolvem um ótimo trabalho para os assistido e assim fazem jus a uma justa remuneração.

                   Colegas precisamos ter em mente que a acesso à justiça é um direito de todos os cidadãos independente de sua classe social, dentro dessa visão o Estado deve garantir a assistência judiciária aos que necessitem deste serviço, pois a assistência judiciária para muitos brasileiros é o único instrumento de acesso à ordem jurídica justa, pois assim as partes envolvidas no processo estarão litigando de forma proporcional, pois o acesso de todos ao judiciário é um preceito fundamental do Estado Democrático de Direito.

                   Por estas simples palavras mostro a minha indignação com a irredutível postura do Estado em não rever a tabela de honorários advocatícios pagos aos advogados conveniados, e venho pedir a todos os colegas, independentemente de ser conveniado ou não, a unir forças para que os menores favorecidos deste Estado tenham garantido o seu acesso à Justiça através da assinatura do convenio.

                   Conclamo ainda os colegas a não aderirem ao convênio unilateral proposto pela defensoria pública que é pior do que o convênio já existente e avilta ainda mais a dignidade da classe dos advogados.

 

 

Daniel Palmiero Muzaranha

Direitor-Presidente da Comissão de Assistência Judiciária da 93ª Subsecção da OAB/SP – Pinheiros

 

 

Mauricio Januzzi Santos

Presidente da 93ª Subsecção da OAB/SP - Pinheiros

Tags: