PARA A OAB SP, EDITAL DA DEFENSORIA É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL


18/07/2008

Depois de se negar a renovar o Convênio de Assistência Judiciária com a OAB SP para prestação de atendimento jurídico à população carente, a Defensoria Pública do Estado publicou Edital no Diário Oficial (15/7) para fazer cadastramento direto de advogados, o que é ilegal e inconstitucional, segundo a Seccional Paulista.

De acordo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, há duas ilegalidades flagrantes  que viciam o Edital. A primeira é violar o Art. 109 da Constituição Estadual, que atribui o atendimento da população carente, que é obrigação do Estado, aos  quadros de  defensores públicos e, quando necessário, a advogados designados pela OAB SP, mediante convênio. “A Constituição Paulista é clara. Isto foi feito para proteger a advocacia, uma vez que  o advogado sozinho pode ser compelido a aceitar condições aviltantes, mas a classe como um todo, não, pois tem mais poder de negociação”, afirma D´Urso.

 Além de a Constituição proibir este cadastramento direto,  o presidente da OAB SP lembra que a Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria Pública, em seu Art. 234 estabelece que a  Defensoria do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil visando implementar o atendimento à população carente.  “É com a OAB SP que o Convênio deve ser fixado, a Defensoria só pode fazer o que a lei estabelece, o que tiver contra isso é ilegal e demanda apuração de responsabilidade”, enfatiza D´Urso.

O presidente da OAB SP chama a atenção , também, para um fato grave – os advogados  da assistência judiciária gratuita atenderam  1 milhão de pessoas no ano passado,  sendo que a  estrutura da Ordem disponibiliza 313 pontos e a Defensoria, apenas 10% disso. “ Esta resistência da Defensoria em dialogar trará graves prejuízos à população, que será privada do acesso à Justiça”, diz D´Urso. O presidente ressalta que a Ordem mantém uma estrutura física para atender a população carente, com funcionários exclusivamente destinados a  isso, o que a Defensoria não dispõe. “ Isto representa um custo para a OAB SP, que por lei,  trimestralmente é repassado para a Defensoria , objetivando reembolso, o que não ocorreu . E só nos últimos 12 meses, acumulou uma dívida de R$ 10 milhões e não há meio sequer de fazer a Defensoria dialogar sobre este débito para com a Ordem”, diz D´Urso.

Na avaliação do presidente da Seccional Paulista da OAB, a  reação da Defensoria Pública de fechar o diálogo é inexplicável. “ Demonstra intransigência para que a OAB SP se submeta, para que  abra mão da cláusula reajuste da inflação, que está no convênio , mas que foi tirada desse edital ilegal . Querer tirar a cláusula de reposição inflacionária e se negar a discutir valores da tabela de honorários, discussões prevista na lei, é absurdo. Não podemos admitir ficar numa posição de subserviência e abrir mão de direitos que estão na lei”, alerta D´Urso.

 A OAB SP ainda avalia que medida judicial irá tomar. De acordo com  o presidente da Ordem, a resistência na renovação do convênio  está  sendo um ardil da Defensoria Pública para pressionar o governo a aumentar os quadros e o rendimento dos defensores, hoje na  média entre R$ 8 a 10 mil mensais. “ Defendo também o fortalecimento da Defensoria,com o tempo, mas é preciso  pensar também em 47 mil colegas que ao longo da história têm atendido, muito mais que os defensores, os carentes no Estado de São Paulo. “Os advogados, em média , no interior, recebem de R$ 800,00 a R$ 1.000,00. Ora,  se o convênio define pessoa carente em São Paulo quem ganha até 3 salários mínimos, ou seja, mais de R$ 1.500,00 (piso 3),  o advogado vem recebendo menos do que o carente que ele atende. Esta distorção precisa ser corrigida”, finaliza D´Urso.

 

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