ADVOGADOS DE BARUERI PRESTAM SOLIDARIEDADE AO PRESIDENTE DA SECCIONAL


21/07/2008

Em ofício enviado pelo presidente José Almir, advogados da Subsecção de Barueri ressaltaram a falta de espírito público da Defensoria Publica em não conceder o reajuste dos honorários advocatícios firmado em convênio pela OAB SP e a Defensoria.

 

A Subsecção defende que o credenciamento de advogados que a Defensoria pretende fazer é nulo à medida que “A Lei de Regência possibilita apenas duas alternativas: ou exerce suas atribuições institucionais através de Defensores Públicos concursados ou através de convênio com a Seccional Paulista da Ordem”, diz o documento.

Veja a íntegra:

A Subsecção de Barueri, da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, como sempre atenta aos assuntos de interesse da nossa Classe Profissional, permaneceu toda esta semana, observando os desdobramentos referentes ao impasse decorrente da não renovação do Convênio firmado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

Inicialmente, verificamos por parte da Defensoria Pública Paulista, no mínimo, 05 (cinco), pontos que devem ser levados em consideração, a saber:

 

1.) Arrogância;

 

2.) Incompetência;

 

3.) Falta de espírito público;

 

4.) Inconseqüência, com sérios prejuízos para a população;

 

5.) Desrespeito com os Advogados.

 

E é com muita indignação e apreensão que esta semana observamos o episódio.

 

Todavia, como sempre, jamais esta Subsecção permanecerá silente, muito menos inerte quanto a este grave problema que se apresenta.

 

Se de um lado a sociedade civil, deve cooperar com o Poder Público, de outro lado, isto não pode servir de motivo para que se transfira ás Entidades de Classe aquilo que é obrigação do Estado promover.

 

A Constituição Federal é clano sentido de que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...” (Artigo 5º, Inciso LXXIV); e também estabelece que “...A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV...”, (Artigo 134, “caput”).

 

Como se vê, não podemos, e não devemos, admitir que mais uma vez o Poder Público ouse tentar transferir aos outros, uma responsabilidade que é sua.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, sempre se dispôs a atender e cooperar com esta importantíssima função social, que é prover as pessoas mais necessitadas de Assistência Jurídica, que tem sido objeto do maior e melhor reconhecimento da população.

 

Pois bem, sabemos defender o que é legal, o que é justo, e o que é correto, e a partir daí, repita-se, Autoridade Moral para criticar quem quer que seja, porquanto, quando o fazemos, é de forma construtiva, bem assim, jamais deveremos recuar em tudo aquilo que não combina com a Dignidade Profissional e a Dignidade Humana.

 

Neste aspecto, jamais poderemos concordar com o aviltamento da profissão, e aceitar a imposição de valores ínfimos que sequer suprem as despesas do Advogado no exercício da Assistência Judiciária.

 

Ora, a nossa Entidade de Classe reivindicou apenas uma reposição inflacionária de 10% (dez por cento), o que jamais será caracterizada uma exorbitância.

 

Enquanto nega este justo pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública não consegue desenvolver as suas atividades, e para constatar isto, basta ter a curiosidade de ver o que ocorre todas as manhãs em frente ao prédio-sede da Defensoria Pública situado na Avenida Liberdade, 32, Centro, Capital, Estado de São Paulo, filas intermináveis, insatisfação, protestos de cidadãos, etc.

 

Em nossa região, existe apenas um Defensor Público para atender as Comarcas de Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira enfim, ao que se sabe, toda região oeste.

 

A Defensoria Pública, num ato inconseqüente, pretende credenciar diretamente Advogados para atenderem os necessitados de Assistência Judiciária.

 

 

Alertamos que a Lei Complementar Estadual n.º 988/2006, assim estabelece:

 

 

Dos Convênios de Prestação de Assistência Judiciária

Artigo 234 - A Defensoria Pública do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, visando implementar, de forma suplementar, as atribuições institucionais definidas no artigo 5º desta lei.

§ 1º - A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em função do convênio previsto neste artigo, deverá:

1. manter nas suas Subsecções postos de atendimento aos cidadãos que pretendam utilizar dos serviços objeto do convênio, devendo analisar o preenchimento das condições de carência exigidas para obtenção dos serviços, definidas no convênio, bem como a designação do advogado que prestará a respectiva assistência;

2. credenciar os advogados participantes do convênio, definindo as condições para seu credenciamento, e observando as respectivas Comarcas e especialidades de atuação, podendo o advogado constar em mais de uma área de atuação;

3. manter rodízio nas nomeações entre os advogados inscritos no convênio, salvo quando a natureza do feito requerer a atuação do mesmo profissional.

§ 2º - A remuneração dos advogados credenciados na forma deste artigo, custeada com as receitas previstas no artigo 8º será definida pela Defensoria Pública do Estado e pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º - A Defensoria Pública do Estado promoverá o ressarcimento à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil das despesas e dos investimentos necessários à efetivação de sua atuação no convênio, mediante prestação de contas apresentada trimestralmente.

 

Resta evidente, portanto, que o credenciamento de Advogados que a Defensoria Pública Estadual pretende promover, se concretizada, é nula de pleno direito, na medida em que, a Lei de Regência possibilita apenas duas alternativas, ou exerce suas atribuições institucionais através de Defensores Públicos concursados, ou através de Convênio com a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a quem incumbe credenciar os Advogados.

 

Esperamos que os nossos colegas, Advogados, não caiam neste engodo, oferecido pela Defensoria Pública, que é bem próprio de pessoas arrogantes e inconseqüentes.

 

Assim, na eventualidade de se perpetrar este verdadeiro “absurdo jurídico”, jamais deveremos tolerar tamanho ato arbitrário praticado ao arrepio da Lei.

 

Mais uma vez, a Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de protestar com a necessária e habitual veemência, contra este vergonhoso descumprimento da Lei, porque isto que ocorre, e que poucos sabem, somente serve de argumento e "cortina de fumaça", para aqueles que pregam a demagogia, procurando jogar a população contra uma instituição que detém tradição e, repita-se, autoridade moral para protestar, qual seja a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

É certo, ainda, que estamos exigindo, única e exclusivamente, o cumprimento da Lei, assim, a nossa voz tem que ser ouvida, e, mais uma vez a Subsecção de Barueri, da Ordem dos Advogados do Brasil se faz presente.

 

Por fim, enaltecemos a posição adotada pelo nosso notável Presidente Seccional, Doutor Luiz Flávio Borges D´Urso, que mais uma vez, com destemor, e elevado espírito público, sai na defesa intransigente dos direitos e prerrogativas dos Advogados Paulistas, pelo que esta Subsecção permanecerá ao seu lado, ratificando integralmente suas brilhantes decisões.

 

 

 

José Almir

Presidente da 117ª Subsecção da OAB/SP – Barueri

 

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