ADVOGADOS DE ARARAS DIVULGAM MANIFESTO DE SOLIDARIEDADE


21/07/2008

Os advogados de Araras, vinculados ao Convênio da Defensoria Pública do Estado e também os advogados sensíveis à causa, reunidos em Assembléia Geral realizada, nesta segunda-feira (21/7), na Casa do Advogado local, divulgaram um Manifesto com irrestrito apoio à Seccional.

Veja a íntegra do documento:

MANIFESTO

 

Os advogados de Araras, vinculados ao Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB-SP, e também os advogados sensíveis à causa, reunidos em Assembléia Geral realizada, nesta segunda-feira (21/7), na Casa do Advogado local, deliberaram o seguinte:

 

1)  Manifestar absoluta e irrestrita solidariedade à Diretoria da OAB-SP para que ela, valorizada pelo apoio dos advogados, permaneça na coordenação das negociações com a Defensoria Pública;

 

2)  Não aderir ao edital de inscrição publicado pela Defensoria Pública, que foi considerado inoportuno e abusivo, além do que viola a lei de criação da Defensoria, que só permite convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, exclusivamente, ferindo ainda a Constituição Estadual em seu artigo 109;

 

3)  Não realizar, também, qualquer ato processual “ad hoc”, devendo os Juízes da Comarca serem comunicados desta deliberação;

 

4)  As ações anteriormente ajuizadas, em decorrência de nomeações feitas até 11/07/2008, terão acompanhamento normal;

 

5)  Reivindicar à Seccional, providências judiciais contra o edital da Defensoria Pública, haja vista o disposto no artigo 109 da Constituição Estadual e do disposto no artigo 19 inciso XIII da lei Complementar 988 de 09/01/2006;

 

Araras, 18 de julho de 2008

 

Benedito Ferreira de Campos

 

Presidente da 50ª Subsecção da OAB de Araras

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