GARÇA FIRMA TERMO DE COMPROMISSO CONTRA EDITAL DA DEFENSORIA


21/07/2008

Em Reunião Extraordinária realizada entre a Diretoria da Subsecção de Garça e advogados que militam na Comarca de Gália, nesta segunda-feira (21/7), ficou decidido firmar Termo de Compromisso, no qual expressam vontade " incondicional e solidária de não aderirem à inscrição diretamente à Defensoria Pública do Estado de São Paulo até o dia 05.08.2008".

 Veja a íntegra do Termo:

 

 

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

 

Pelo presente Termo de Compromisso e Responsabilidade Solidária, que entre si firmam os subscritores deste instrumento, abaixo identificados, como advogados desta Comarca de Gália SP., nos seguintes termos, a saber:

 

1.

Assumem os advogados inscritos no Convênio 2007/2008, bem como outro ainda não inscrito e que manifestar interesse na adesão do presente, a responsabilidade incondicional e solidária de não aderir à inscrição diretamente à Defensoria Pública do Estado de São Paulo até o dia 05.08.2008.

 

Parágrafo Único

Em não ocorrendo manifestação expressa no dia 05.08.2008, às 9:30 horas, na reunião a realizar-se na Sala da OAB no Fórum da Comarca de Gália, implicará na prorrogação e manifestação tácita da aceitação do Termo de Compromisso e Responsabilidade até validade final do convênio firmado diretamente pela Defensoria Pública do Estado

 

2.

O advogado que eventualmente descumprir com os termos ora pactuados, ou seja, celebrar a inscrição diretamente com a Defensoria Pública do Estado, assume o compromisso de prestação de contas mensal, com encaminhamento para divulgação junto à 42ª. Subsecção da OAB, de indicações recebidas, bem como, de certidões de honorários recebidas e pagamento efetuado pela Defensoria, através do convênio celebrado diretamente pelo advogado com a Defensoria Pública do Estado.

 

Parágrafo Primeiro

O advogado estará ainda sujeito à prestação de contas, mediante apresentação de extratos de pagamentos realizados pela Defensoria, ainda que creditados diretamente à conta do advogado infrator.

 

Parágrafo Segundo

O advogado estará sujeito, à prestação de contas, ainda que  posterior ao encerramento do convênio celebrado diretamente pelo advogado com a Defensoria Pública do Estado, relativo a certidões provenientes das indicações expedidas no período de vigência da inscrição.

 

3.

Assume, o advogado que descumprir com os Termos ora acordados e pactuados com a obrigação em efetuar o rateio em cotas partes iguais e pagamento  aos advogados que não descumprirem com o presente Termo de Contrato, a ser apurado com a prestação de contas mensal.

 

Parágrafo Único

Assistirá a qualquer advogado, o direito de exigir do advogado que descumprir com os termos ora pactuados, a prestação de contas e pagamento de sua cota parte correspondente, independentemente da manifestação ou não dos demais causídicos.

 

4.

Os advogados de livre e espontânea vontade celebram o presente, diante da relevante prestação de serviço e prestigiosa defesa da classe, sem reconhecimento pela Defensoria Pública do Estado, do ônus público prestado pelo advogado na defesa do cidadão, bem como na contribuição incondicional na prestação de serviço à sociedade paulista, que vem sendo desrespeitada em seus direitos pela Defensoria Pública do Estado que vem infringindo a lei complementar n. 988/06 e a constituição paulista.

 

5.

O presente Termo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável obrigando os advogados subscritores de forma solidária, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmado na presença ou por intermédio de certificação eletrônica, mediante ampla divulgação e encaminhamento para a Seccional Paulista da Ordem e a todas as Subsecções do Estado de São Paulo.

 

Gália SP., 21 de julho de 2008

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