SÃO LUIZ DO PARAITINGA ENVIA APOIO UNÂNIME À SECCIONAL


22/07/2008

Os advogados que militam na cidade de São Luiz do Paraitinga são solidários com a decisão do presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – de apenas renovar o Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública de São Paulo em bases justas para a advocacia.

Segundo o presidente da Subsecção de São Luiz do Paraitinga, José Elsio Ribeiro, o apoio foi uma deliberação por unanimidade da Diretoria e dos advogados  inscritos no Convênio. Em reunião realizada nesta terça-feira (22/7), os profissionais deliberaram:

 

1 - Manifestar irrestrito apoio e solidariedade às medidas adotadas pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que não aceitou a renovação do Convênio da Assistência Judiciária com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante a intransigência desta última em cumprir o que dispõe o próprio convênio, bem como os acordos firmados anteriormente, para que a primeira, valorizada pelo apoio irrestrito dos Advogados desta Subsecção, permaneça na coordenação das negociações;

 

2 - Não aderir ao Edital de inscrição publicado pela Defensoria, o qual foi inoportuno, abusivo e ilegal, pois viola a Constituição Estadual e Lei Complementar de criação da própria Defensoria, que estipula a obrigatoriedade da desta em estabelecer exclusivamente o Convênio de Assistência Judiciária com a OAB-SP, sem prejuízo do próprio Convênio, outrora firmado, em que se estabelecia além do reajuste anual da tabela de honorários, de acordo com a variação inflacionária do período pelo IPC-FIPE, a possibilidade de revisão geral da tabela, este último sumariamente negado pela Defensoria bem como o repasse das despesas;

 

3 - Dar continuidade nas ações ajuizadas em decorrência de nomeações anteriores a 11 de junho do corrente ano, a fim de minimizar e evitar maiores prejuízos aos Beneficiários;

 

4 - Não realizar qualquer ato processual ad hoc devendo a Juíza da Comarca ser comunicada desta deliberação.

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