LEME QUER APOIO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE PARA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO


23/07/2008

No dia 21 de julho, às 8h30, a Subsecção de Leme realizou na Caa do Advogado, assembléia geral, da qual participaram a diretoria e os advogados conveniados da assistência judiciária. Os participanates decidiram apoiar a Diretoria da Seccional nas negociações sobre o convênio e buscar apoio das entidades representativas da sociedade à tese da OAB SP.

Veja a íntegra do documento: 

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Aos vinte e um (21) dias do mês de julho do ano de dois mil e oito (2008), às 8h30, no Auditório da Casa do Advogado, situada á Avenida Joaquim Lopes Águilla, nº 1.132, centro, nesta cidade e comarca de Leme.sp., em Assembléia Geral, convocada pela Diretoria da OAB-Leme, reuniram-se os advogados participantes do Convênio da Assistência Judiciária, cujos nomes constam da lista de presença.   Abertos os trabalhos, a Presidente, Dra. Walkiria Aparecida Passelli Cremasco, convidou a mim, Dr. Joel Dionísio Lodi, Tesoureiro, para secretariar os trabalhos.   A Presidente agradeceu, por primeiro, a presença de todos os advogados e fez uma explanação acerca da finalidade da reunião, enfatizando todos os motivos pelos quais não foi renovado o Convênio da Assistência Judiciária pela Defensoria Pública de São Paulo, destacando que a união da classe, neste momento, era decisiva para o desfecho das negociações.   Após amplo debate e discussão com os presentes, os quais colocaram suas indagações acerca dos fatos e após os esclarecimentos que foram feitos, a Assembléia Geral, por unanimidade, houve por bem expressar sua manifestação nos seguintes termos :-  (1) apoiar e solidarizar-se com as medidas adotadas pelo Presidente da Seccional Paulista, Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e com a sua Diretoria, na sua corajosa e responsável atitude, que tomou em favor dos advogados conveniados, de não assinar a renovação do referido Convênio sem a correção monetária e o reajuste real mínimo da respectiva Tabela de Honorários, que venha a dignificar minimamente o trabalho dos Conveniados;   (2)  ressaltar a ilegalidade do Edital veiculado no DOE de 15.07.08, através do qual pretende a Defensoria promover o cadastro direto e individual de advogados para prestarem assistência judiciária, vez que afronta a Lei Complementar nº 988/2006 (a qual instituiu  a Defensoria Pública) e o Artigo 109 da Constituição Estadual, eis que os citados dispositivos legais são expressos no sentido de que o Convênio para suplementação do serviço de Assistência Judiciária Gratuita somente se dará exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, sendo esta a única encarregada de organizar o cadastro dos advogados conveniados.  O dispositivo legal prevê, ainda, que a remuneração dos advogados será definida bilateralmente pela Defensoria Pública e pela OAB-SP;   (3)  alertar os advogados que, em razão da ilegalidade de que se reveste o cadastramento direto, não há garantia de pagamento aos advogados pelos serviços que eventualmente forem prestados diretamente e ao arrepio do convênio, ficando, ademais, a atuação do advogado, nessa condição, desvinculada de convênio com a OAB-SP, e, em conseqüência, totalmente desguarnecida de quaisquer garantias que assegurem condições mínimas de prestação dos serviços   e   de   direitos do advogado,    já   que o controle caberá exclusivamente à Defensoria;   (4)  para fortalecimento dos próprios advogados conveniados e de toda a classe, devem ser recusadas as convocações eventualmente feitas pelos Magistrados para que atuem sob a condição de  “ad hoc”, quer sejam em processos cíveis ou criminais, vez que não se pode impingir aos advogados e, em especial aos conveniados, a obrigatoriedade do trabalho gracioso, mormente no momento presente;   (5) não aderir ao Convênio direto com a Defensoria, abstendo-se de se cadastrar, nos termos do edital;  (6)  sejam expedidos ofícios, a saber :   (I) aos MM.Juízes das Varas desta Comarca de Leme, encaminhando cópia da presente ata, bem como da decisão dos advogados em não mais aceitar nomeação “ad hoc” e, ainda, que sejam os Magistrados sensibilizados para que, a fim de se evitar constrangimento, abstenham-se de convocar advogados para tal mister;   (II) ao Presidente da Seccional Paulista, solicitando que :-  (a) seja dada  ampla divulgação, através da mídia (TV, jornais, etc.), tanto na Capital Paulista como também nas cidades onde se localizam as Subsecções, acerca da não renovação do Convênio da Assistência Judiciária, com a explanação dos fatos que motivaram a tomada da posição pela OAB-SP;   (b) buscar também apoio das entidades representativas da sociedade (FIESP, AASP, Associação Comercial, etc.) quanto ao posicionamento da OAB-SP em relação ao Convênio;   (7) seja dado conhecimento de todas as decisões tomadas pela presente Assembléia, aos advogados conveniados e ausentes a ela;    (8) por fim, conclamar todos os advogados conveniados para que permaneçam unidos, irmanados com a Seccional Paulista da OAB, para um desfecho positivo da questão que permita a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da Lei, garantindo a satisfação da população atendida e a dignidade dos profissionais que atuam no Convênio;    (9) quanto às ações já ajuizadas, sejam elas acompanhadas normalmente, até o final, como também deverão atendidas as nomeações advindas das provisões emitidas até o dia 11 de julho de 2008.-   Por derradeiro, foi apresentada proposta no sentido de que fosse rompido o Convênio vencido em 11.07.08, através da Seccional Paulista, com a imediata suspensão da prestação dos serviços em todos  os processos em andamento, já que os honorários ficarão totalmente defasados, em virtude da não correção da Tabela daquele Convênio, proposta esta que, colocada em votação, foi rejeitada pela maioria dos advogados presentes.-   Nada mais havendo a ser tratado e não havendo outras manifestações dos presentes, a Presidente agradeceu a presença de todos, conclamando que permaneçamos unidos nessa luta, dando, assim, por encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata, determinando, ainda, a Presidente que a lista de presença fique fazendo parte integrante e inseparável da presente ata.-

 

Presidente:-

 

Tesoureiro:-

 

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