CAPIVARI COMUNICA APOIO E RESSALTA QUE SECCIONAL FAZ DEFESA DOS INTERESSES DOS ADVOGADOS


23/07/2008

O presidente da Subsecção , Otavio Augusto Lopes enviou manifestação à Seccional, de " apoio à corajosa posição assumida pela direção da OAB SP " , de defesa da Instituição e dos interesses dos advogados.

Íntegra da manifestação:

 

1.     O artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo determina que “o Poder Executivo manterá quadro fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil – SP, mediante convênio”.

 

Portanto, onde não tiver defensor público deverá haver convênio com a OAB/SP para que esta designe os advogados, não havendo a hipótese da Defensoria nomear ela própria os advogados sem a intermediação da Ordem.

 

2.     Com o advento da LC 988 de 09.01.06 que criou a Defensoria Pública dispôs ela em seu artigo 7º., sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, cabendo-lhe também praticar atos próprios de gestão.

 

3.     O artigo 234 dessa mesma lei, determina que a Defensoria manterá convênio com a OAB/SP, visando implementar, de forma suplementar as atribuições institucionais definidas na lei (art.5º.).

 

Nesse mesmo artigo releva realçar a previsão de seu §2º e §3º.:

 

“§2º. A remuneração dos advogados credenciados na forma deste artigo, custeada com as receitas previstas no artigo 8º., será definida pela Defensoria Pública e pela OAB/SP”.

 

“§3º. A Defensoria Pública promoverá o ressarcimento à Seccional Paulista das despesas e os investimentos necessários à efetivação de sua atuação no convênio, mediante prestação de contas apresentada trimestralmente”.

 

4.     O convênio assinado em 11.07.07 já estabelecia em sua cláusula 5ª., parágrafo 5º., que a tabela de honorários “terá os seus valores reajustados, anualmente, de acordo com a variação inflacionária do período, pelo índice adotado pela Administração, o IPC – Fipe, ou outro que vier a substituí-lo, ressalvada a possibilidade de revisão geral da tabela”.

 

5.     Como o convênio tinha a vigência de um ano, venceu ele na data da Revolução Constitucionalista, sem que a Defensoria se interessasse em aplicar os princípios que o nortearam, eis que:

 

·        se recusou a aplicar os reajustes (somente depois veio admitir);

 

·        se recusou a revisar a tabela diante das inovações processuais;

 

·        passou a exigir que o conveniado, ele próprio, acompanhasse o cumprimento das precatórias expedidas para as outras Comarcas;

 

·        não demonstrou o mínimo interesse para com aqueles que sempre ajudaram o Estado a cumprir sua obrigação constitucional para com os menos aquinhoados, porque pretendem equiparação salarial com os procuradores, movimento esse que se iniciou logo após a criação da Defensoria;

 

·        já estava com o edital e normas prontas para um contrato direto com os advogados, o que demonstra cabalmente desrespeito para com a classe.

 

6.     Colocadas essas premissas, de se concluir que:

 

·        a Defensoria não pode conveniar diretamente com os advogados, por absoluta falta de previsão legal;

 

·        até onde sabemos, a OAB/SP não irá se opor àqueles que quiserem se inscrever nos termos do edital. Todavia, correrão o risco de não receberem dada à ilegalidade apontada;

 

·        além disso, as atitudes da Defensoria nos leva a pensar que em pouco tempo dispensarão os eventuais conveniados, como está previsto no edital;

 

·        o ressarcimento das despesas realizadas pela OAB/SP devem ser reembolsadas na forma da lei.

 

7.     Portanto, nosso apoio à corajosa posição assumida pela direção da OAB/SP deve ser irrestrito, porque defendem a Instituição e os interesses dos advogados como um todo, os quais a cada dia perdem terreno em razão de interesses de terceiros, que procuram nas entrelinhas desestabilizar um conceito adquirido com o sacrifício de muitos e a história de nossas realizações está ai a demonstrar, e nada precisamos provar porque a verdade é e não depende de provas.

 

Essa é nossa opinião e as razões de nosso apoio.

 

                                                  OTÁVIO AUGUSTO LOPES

                                                    PRESIDENTE