VEREADORES DE SÃO CARLOS PROPÕEM AÇÃO DE APOIO À OAB SP NO EPISÓDIO DA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO


24/07/2008

Conjuntamente, os vereadores José Pinheiros (PV) e Edson Antonio Fermiano (PR) somam esforços em defesa dos cidadãos mais necessitados que estão sendo tolhidos no seu direito de recorrer ao Poder Judiciário por meio do atendimento especializado e gratuito.

 Os parlamentares encaminharam, nesta quarta-feira (23/7), ao plenário da Câmara Municipal de São Carlos proposta de Moção de Apoio à luta da OAB SP para a renovação do Convênio de Assistência Judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, suspenso desde o início deste mês, porque o órgão governamental se recusou a cumprir cláusula de renovação, além de se negar a dialogar sobre qualquer aumento real da tabela de honorários dos advogados.

 

Os vereadores avaliam que a OAB SP deve continuar a buscar o permanente diálogo, porém deve dar ampla divulgação das tratativas, demonstrando à sociedade que o não atendimento de novos casos de interesse social não ocorre por usa culpa e sim por intransigência da Defensoria Pública. “A OAB SP, assim como a 30ª Subsecção de São Carlos, à qual se estende a Moção de Apoio, não devem jamais se curvar ao abuso de poder e sim continuarem a defender as prerrogativas dos advogados, buscando justa e digna remuneração para a classe, visando garantir o atendimento à população carente”.   

 

Na proposta encaminhada ao Legislativo são-carlense criticam a Defensoria Pública que, além de se negar a dialogar, publicou edital credenciando advogados, diretamente, sem passar pela intermediação da OAB, visando dividir e enfraquecer a advocacia paulista. “O edital de credenciamento direto de profissionais fere o artigo 109 da Constituição Estadual de São Paulo e o artigo 234, parágrafo 2º, da Lei Complementar 988/2006, o que o torna totalmente inconstitucional e ilegal”.

 

José Pinheiros e Edson Antonio Fermiano lembram ainda que a OAB SP sempre esteve na vanguarda das mais importantes discussões da Nação, apresentando expressiva contribuição nas questões sociais e na defesa da cidadania. “A Ordem, como entidade representativa de uma classe, deve se mostrar coerente com os anseios dos operadores do Direito que prestam relevante serviço público na defesa das pessoas que não possuem condições financeiras, mas que têm direito constitucional de serem atendidas por advogados, através do convênio de Assistência Judiciária”.

 

 

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