SANTOS REFORÇA APOIO À SECCIONAL E DEFENDE VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA


25/07/2008

A Subsecção de Santos divulga Manifesto de Apoio à Seccional, "pelo grito de DIGNIDADE que ecoou no Estado de São Paulo pela VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA que atualmente vem sendo desmerecida pelo Estado de SP que nos avilta na questão da não renovação do Convênio da Defensoria Pública. "

Veja a íntegra do documento:

MANIFESTO DE APOIO À SECCIONAL PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS.

                    A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Subssecção de Santos diante do impasse surgido pela não renovação do Convênio de Assistência Jurídica aos menos favorecidos devido a injustificável e intransigente posição da Defensoria Pública do Estado de São Paulo vêm a público conclamar a todos os advogados santistas a não aderirem ao Edital publicado no D.O. E. em 15/07/08 pelos motivos e razões que passamos a expor:

                    Cumpre inicialmente consignar que o Convênio de Assistência Judiciária aos hipossuficientes existe há mais de 22 anos, prestando a dvocacia paulista neste ínterim relevantes serviços a sociedade, não havendo qualquer macula em nosso trabalho, por isso, refutamos veementemente a idéia de que os menos favorecidos só agora estão sendo assistidos.

                    Ainda no plano de considerações preliminares nesse período a advocacia paulista vem suportando os baixos pagamentos efetuados pela então Procuradoria Geral do Estado e atualmente pela Defensoria Pública, uma vez que, além dos pagamentos serem irrisórios , destes valores são descontados xerox, ligações, folha, tinta de impressora, gasolina, dentre outras despesas necessárias.

                    Pelo que não podemos nos furtar de apoiar incondicionalmente a Seccional Paulista pelo grito de DIGNIDADE que ecoou no Estado de São Paulo pela VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA que atualmente vem sendo desmerecida pelo Estado de SP que nos avilta na questão da não renovação do Convênio da Defensoria Pública e nos relega um futuro condigno após diversos anos de contribuição no IPESP o que não podemos aceitar de forma alguma.

                    Agir é preciso e por isso em compromisso com a ética e irmanada nos princípios maiores da indispensabilidade do advogado consagrada no artigo 133, da CF, por sua entidade representativa que estaremos vigilantes quanto aos Defensores (advogados públicos) e colegas que cometerem atos de ilegalidade, uma vez que,  flagrantes são os vícios que maculam o Edital. O primeiro é violar o Art. 109 da Constituição Estadual, que atribui o atendimento da população carente, que é obrigação do Estado, aos  quadros de  defensores públicos e, quando necessário, a advogados designados pela OAB SP, mediante convênio. Por segundo, que além de a Constituição proibir este cadastramento direto,  a Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria Pública, em seu Art. 234 estabelece que a  Defensoria do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil visando implementar o atendimento à população carente.

 

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