BAURU DIVULGA MANIFESTO E CARTA ABERTA SOBRE CONVÊNIO


25/07/2008

A Subsecção de Bauru divugou Manifesto de Apoio à Seccional e Carta Aberta à População, explicando o impasse na renovação do convênio de assistência judiciária. Os documentos são assinados pelo presidente, Caio Augusto silva dos Santos; pelo coordenador de Assistência Judiciária, José Laertes Josúe e pelo conselheiro estadual, Edson Roberto Reis.

 Veja a íntegra dos documentos:

MANIFESTO

 

 

 

A 21ª Subseção da OAB/SP, em reunião realizada na “Casa do Advogado” com os Advogados inscritos no Convênio da Assistência Judiciária Gratuita, mantido entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, atuantes junto às Comarcas de Bauru, Duartina e Piratininga,

 

 

CONSIDERANDO que a assistência jurídica às pessoas carentes, no âmbito do Poder Judiciário, é obrigação constitucional do Estado, afeta à Defensoria Pública, a qual, enquanto não tiver condições de exercê-la integralmente, e com a atual estrutura ainda não o tem, por determinação legal deve manter convênio com a OAB/SP (art. 109 da Constituição Estadual e art. 234 da Lei Complementar Estadual 988 de 9.1.06);

 

 

CONSIDERANDO que o convênio firmado em 2.007 entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, que sucedeu aos realizados com a Procuradoria Geral do Estado desde 1.986, em cumprimento a determinação legal (§ 3º, art. 234, Lei Complementar Estadual 988 de 9.1.06), previa a destinação de recursos para o ressarcimento dos gastos despendidos pela OAB/SP por conta do suporte por ela fornecido ao atendimento da população carente nos 313 postos disponibilizados (Cláusula Décima Segunda);

 

 

CONSIDERANDO que o mencionado convênio, igualmente em cumprimento a determinação legal (§ 2º, art. 234, Lei Complementar Estadual 988 de 9.1.06), previa, também, obrigatoriamente o repasse da variação inflacionária do período à tabela de honorários, sem prejuízo de revisão geral da mesma (Cláusula Quinta, Parágrafo Quinto), haja vista a necessidade de resgate da significativa defasagem decorrente do achatamento dos honorários, observado do confronto entre a tabela de honorários editada pela OAB/SP e aquela praticada no convênio;

 

 

CONSIDERANDO que a OAB/SP ofertou à Defensoria Pública uma proposta de reajuste escalonado de 1% a 10% na tabela de honorários, sem prejuízo do repasse obrigatório da variação inflacionária do período;

 

 

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública ofereceu apenas o repasse da variação inflacionária do período tão somente após a decisão da OAB/SP de não renovar o convênio, providência essa que foi adotada pela OAB/SP tendo em vista a postura intransigente da Defensoria Pública de até mesmo pretender retirar do convênio a cláusula que previa obrigatoriamente além do repasse da variação inflacionária do período à tabela de honorários, também a revisão geral da mesma (Cláusula Quinta, Parágrafo Quinto);

 

 

CONSIDERANDO que a proposta da OAB/SP mostra-se justa não apenas diante do fato de que a mesma não recebe qualquer recurso do Estado para a manutenção das suas atividades institucionais e sociais, mas notadamente porque já contribui há 22 anos e ainda pretende continuar a contribuir por meio de seus inscritos no atendimento da população carente, isso através da aceitação da percepção de honorários inferiores àqueles previstos na tabela por ela editada;

 

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública recebeu reajuste de aproximadamente 20% no orçamento de 2.007 para 2.008, exclusivo na rubrica “Convênio”, o que implica dizer na existência de recursos mais do que suficientes para a aceitação da justa proposta que lhe foi apresentada pela OAB/SP, ou seja, a Defensoria Pública dispõe da verba e não quer repassá-la para o Convênio;

 

CONSIDERANDO que a suspensão do convênio foi inevitável por intransigência da Defensoria Pública, vez que a OAB/SP, embora aberta ao diálogo, não pode ficar submissa à imposição estatal, esta sobejamente danosa aos advogados conveniados, já vilipendiados pela tabela em vigor, muito aquém dos parâmetros fixados para a Advocacia;

 

CONSIDERANDO que a abertura de cadastro de inscrição de Advogados junto à Defensoria Pública para a atuação na assistência judiciária sem a participação da OAB/SP, representa não só uma afronta aos conveniados, como à própria Advocacia, fato esse que já ensejou a propositura da ação judicial pertinente;

 

CONSIDERANDO que a abertura do aludido cadastro implica, também, em violação ao ordenamento jurídico, haja vista ferir de morte a Constituição Estadual (art. 109) e a Lei Complementar 988 de 9.1.06 que criou a Defensoria Pública (art. 234), bem como o imperativo legal do Poder Público abrir licitação para contratar com o particular;

 

CONSIDERANDO que as verbas incluídas no orçamento têm destinação específica para o convênio que obrigatoriamente deve ser mantido com a OAB/SP, o que implica na impossibilidade real e efetiva de concretização do pagamento de honorários aos Advogados que venham a aderir ao cadastro proposto pela Defensoria Pública; e,

 

CONSIDERANDO que a utilização e/ou acesso às aludidas verbas em finalidade outra que não o pagamento dos serviços prestados por meio do convênio que obrigatoriamente deve ser mantido com a OAB/SP poderá implicar em “improbidade administrativa” (Lei 8.429 de 2.6.92) e/ou “emprego irregular de verbas ou rendas públicas” (art. 315, CP):

 

 

 

 

 

MANIFESTA:

 

1.                        SOLIDARIEDADE, total e irrestrita, às medidas adotadas pela OAB/SP, no tocante a não renovação do Convênio com a Defensoria Pública; e,

 

2.                        REPÚDIO, veemente, à postura da Defensoria Pública de abertura de cadastro de Advogados sem a participação da OAB/SP para atuarem na assistência judiciária gratuita, vez que tal medida não só viola o ordenamento jurídico, como, inclusive, levará o profissional cadastrado a nem sequer receber seus honorários após a prestação de serviço.

 

 

RECOMENDA:

 

1.                        Aos Advogados vinculados à 21ª Subseção da OAB/SP que não façam adesão ao cadastro da Defensoria Pública; e,

 

2.                        Atenção às regras estabelecidas no artigo 109 da Constituição Estadual, no artigo 234 da Lei Complementar Estadual 988 de 9.1.06, na Lei 8.429 de 2.6.92, no artigo 315 do Código Penal e, bem assim, aos preceitos éticos previstos na Lei 8.906 de 4.7.94 e no Código de Ética e Disciplina.

 

3.                        Não participar de qualquer ato judicial na condição de defensor “ad hoc”.

 

 

Bauru – SP, 25 de julho de 2.008.

 

 

 

 

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

PRESIDENTE DA 21ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP

 

 

 

JOSÉ LAERTE JOSUÉ

COORDENADOR DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

 

 

EDSON ROBERTO REIS

CONSELHEIRO ESTADUAL DA OAB/SP

 

CARTA ABERTA À COMUNIDADE

 

 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

 

 

 

É preciso que o cidadão saiba a verdade sobre a suspensão do atendimento da população carente através do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública:

 

·        O convênio da Assistência Judiciária Gratuita existe há mais de 22 anos, inicialmente celebrado entre a OAB e a Procuradoria do Estado e, posteriormente, com a Defensoria Pública do Estado. Existe previsão na Constituição do Estado e na lei que criou a Defensoria de  que o convênio somente pode ser celebrado diretamente com a OAB.

·        Portanto, é proibida a contratação de advogado diretamente com a Defensoria.

·        São 47.000 advogados em todo o Estado que prestam atendimento e assistência aos cidadãos através do convênio.

·        São mais de 400 advogados conveniados para atendimento da população em Bauru, Piratininga e Duartina, o que perfaz mais de 800 atendimentos por mês, realizados exclusivamente pelos advogados conveniados.

·        O número de defensores para atendimento desse mesmo número de cidadãos é de 12 na Comarca de Bauru, sendo que não existe sede da Defensoria nas comarcas de Piratininga e Duartina.

·        O atual convênio venceu em 11/07/2008 e a Defensoria Pública, apesar da previsão expressa em lei e no convênio quanto ao reajuste dos honorários, visando a reposição da inflação e a revisão geral da tabela, mediante negociação com a OAB, negou-se a fazer qualquer tipo de atualização dos valores e fechou as portas à OAB, recusando-se a negociar.

·        Desde a suspensão do convênio a Defensoria Pública atende tão somente os casos emergenciais e, mesmo para esses, não dispõe de estrutura suficiente.

·         Importante que seja entendido que a OAB, tendo em vista o interesse do cidadão e dos advogados conveniados estava e está aberta à negociação, no entanto, a Defensoria Pública nega-se e pretende impor de forma ditatorial os seus termos.

·        Importante também que a população saiba que o advogado recebe, em média, R$ 500,00 por nomeação, honorário que é pago ao final do processo que, geralmente, leva 5 anos para ser concluído. Vale dizer, o advogado recebe R$ 8,00 por mês para prestar a assistência.

·        Ademais, o advogado atende o assistido em seu escritório, mantido por ele, sendo que as demais despesas com papel, impressão, telefonemas, cópias, entre outras, também são arcadas pelo advogado.

·        A OAB mantém e disponibiliza funcionários para auxiliarem a Defensoria na triagem dos interessados, efetuar o cadastramento, gerenciar o convênio, bem como, salas de apoio e atendimento em todos os fóruns judiciais, sendo que as despesas são custeadas pela OAB, vale dizer, pelos próprios advogados.

·        Existe previsão legal para que a Defensoria efetue o ressarcimento dessas despesas à OAB, mas a Defensoria não repassou um só centavo.

·        Finalmente, a Defensoria Pública precisa entender que não é assim que se trata parceiros de trabalho; não é assim que se trata aqueles que há mais de 22 anos prestam serviços à comunidade, mediante remuneração mínima e, principalmente, não é assim que se trata o cidadão que depende de assistência.

 

 

Bauru – SP, 25 de julho de 2.008.

 

 

 

 

 

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

PRESIDENTE DA 21ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP

 

 

 

 

JOSÉ LAERTE JOSUÉ

COORDENADOR DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

 

 

 

EDSON ROBERTO REIS

CONSELHEIRO ESTADUAL DA OAB/SP

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