PRESIDENTE DA OAB SP DESTACA ILEGALIDADE DO EDITAL DA DEFENSORIA E PREGA UNIÃO DA CLASSE


26/07/2008

Na última sexta-feira (25/7), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, divulgou comunicado aos advogados do Estado, ressaltando o empenho da Seccional em negociar com a Defensoria - em bases mais dignas para os 47 mil advogados inscritos - a renovação do Convênio de Assistência Judiciária, as medidas judiciais e administrativas tomadas contra o Edital da Defensoria e a necessidade de os advogados se unirem enquanto classe neste momento.

No comunicado, o presidente da OAB SP destaca a ilegalidade do Edital publicado pela Defensoria para cadastramento direto dos advogados, tanto que medidas judiciais e administrativas foram adotadas pela Seccional.  A OAB SP ingressou no Tribunal de Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, com pedido de liminar, pois entende que o Edital viola o Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo. O Edital  também é ilegal por ignorar o Art. 234 da Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria.  A Seccional ingressou, ainda, com representações contra a Defensoria no Tribunal de Contas do Estado e na Assembléia Legislativa.

D´Uso adverte que o Edital é contrário aos interesses da classe, fato comprovado pela relação de obrigações e deveres do Advogado, pela falta da Comissão Paritária e pela ausência do prazo de renovação com reposição inflacionária. "Trata-se de uma relação que não se sustenta juridicamente",diz, lembrando também que não há previsão orçamentária para pagamento da assistência judicial prestada via Edital.

Neste momento de impasse, o presidente da OAB SP considera  de  fundamental importância a união dos advogados. "Precisamos refletir como classe, a fim de que nossa união nos fortaleça e nos conduza à vitória.Caso algum colega pense isoladamente, estará ao se inscrever nesse ilegal Edital, optando pelo caminho da solidão, o que certamente irá nos enfraquecer e também a ele próprio", afirma.

O presidente também enfatiza que OAB SP está empenhada  em restabelecer o diálogo com a Defensoria Pública no sentido de  melhorar a tabela de honorários  e de renovar o convênio.  Segundo D´Urso, o Edital tem o propósito de  retirar a OAB SP da prestação de  assistência judiciária. "Sem a OAB SP o colega ficará desamparado, à mercê do que determinar a Defensoria, como, quando e o que ela desejar e não terá ninguém a recorrer, inclusive caso nada receba", pondera D´Urso.

Veja a íntegra do comunicado:

Prezado colega.

Desde o dia 13 de julho do corrente, quando expirou o prazo de nosso Convênio de Assistência Judiciária, a OAB-SP tenta negociar  com a Defensoria Pública sobre sua prorrogação.
Vários interlocutores de peso também estão neste esforço para ver renovado nosso Convênio, com aumento real da Tabela de Honorários,  em que pese a  falta de diálogo por parte da Defensoria.
O Edital publicado pela Defensoria é totalmente ilegal, basta examinar o Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e também o Art. 234 da Lei Complementar 988/06.
A OAB-SP está adotando medidas judiciais e administrativas contra esse Edital, que além de ilegal é contrário aos interesses do colega (vide as obrigações e deveres do Advogado, a falta da Comissão Paritária e a ausência do prazo de renovação com reposição inflacionária). Trata-se de uma relação que não se sustenta juridicamente.
O pior é que não há  previsão orçamentária  para pagar os colegas que, iludidos, se inscreverem nesse Edital.
Questões éticas também estão sendo examinadas sobre essa adesão ao Edital.
E por fim, fica a grande pergunta:
"Se a Defensoria não quer dialogar com a OAB-SP, apesar de sua representatividade, prestígio e peso político, o colega acredita que a Defensoria irá ouvi-lo ou atendê-lo no futuro? Claro que não!"
É por isso que a OAB-SP está empenhada desde o dia 13/07/08, em restabelecer o diálogo para melhorar a tabela e ver renovado o convênio.
Há 22 anos a advocacia paulista unida atende a população carente e ao longo desse tempo sua remuneração prevista na tabela, ficou defasada. Agora chegou o momento de retomar a escalada de recuperação dos valores da tabela para dignificar nossa classe.
Dessa forma precisamos refletir como classe, a fim de que nossa união nos fortaleça e nos conduza à vitória.
Caso algum colega pense isoladamente, estará ao se inscrever nesse ilegal Edital, optando pelo caminho da solidão, o que certamente irá nos enfraquecer e também a ele próprio.
A Defensoria está tentando, embora ilegalmente, retirar a OAB-SP dessa relação, posto que a Ordem incomoda quando luta pelos direitos dos Advogados.
Sem a OAB-SP o colega ficará desamparado, à mercê do que determinar a Defensoria, como, quando e o que ela desejar e não terá ninguém a recorrer, inclusive caso nada receba.
É chegado o momento da decisão.
Quanto a nós, não recuaremos, vamos continuar a lutar, pressionar, interagir, dialogar na defesa dos interesses da classe e da população carente.
Não podemos admitir o desprezo, a indiferença e a desqualificação do trabalho competente realizado pelos 47 mil advogados do convênio, estes sim, que há anos atendem a população carente do Estado.
Desqualificar o trabalho desses Advogados não qualifica o trabalho dos defensores públicos paulistas.
Se verdadeira a informação, passada pela Defensoria à imprensa, de que no último ano os 400 defensores atenderam 850 mil pessoas, a um custo de R$ 75 milhões em 33 postos; é verdade inclusive que esses atendimentos são  meramente consultas; como é verdade também que os 47 mil colegas atenderam GRATUITAMENTE muito mais do que isso no mesmo período, pois a tabela do convênio não remunera consulta.
Portanto, os R$ 272 milhões gastos no ano passado com o convênio, serviram para custear aproximadamente um milhão de PROCESSOS. A consulta consome minutos, enquanto que os processos anos de trabalho!
Finalizando, mais uma vez viemos à presença do colega para prestar estes esclarecimentos, convidá-los a entender todo o caso, assistindo nossa gravação que está no site: www.oabsp.org.br e reiterar nosso compromisso de que não seremos omissos e continuaremos a lutar e defender esta paixão que é a ADVOCACIA!

Cordialmente

    Luiz Flávio Borges D´Urso

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