PRAIA GRANDE DECIDE NÃO ADERIR AO EDITAL DA DEFENSORIA


29/07/2008

Em manifesto de apoio à Seccional, os advogados e advogadas de Praia Grande resolveram não aderir ao Edital da Defensoria, justificando que o mesmo é inconstitucional e ilegal.

MANIFESTO DE APOIO À SECCIONAL PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOS ADVOGADOS DE PRAIA GRANDE.

                    A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção de Praia Grande diante do impasse surgido pela não renovação do Convênio de Assistência Jurídica aos menos favorecidos devido a intransigente posição da Defensoria Pública do Estado de São Paulo vêm a público conclamar a todos os advogados de Praia Grande a não aderirem ao Edital publicado no D.O. E. em 15/07/08 pelos seguintes motivos e razões que passamos a expor:

                    Como é do conhecimento dos nobres Colegas Advogados e Advogadas desde o dia 13 de julho do corrente, têm se traçado esforços suassórios no sentido de prorrogação do Convênio de Assistência Judiciária que auxilia aos hipossuficientes há mais de 22 anos.

                    No mesmo diapasão também é do conhecimento que nossa entidade de classe vem suportando os baixos pagamentos efetuados pela então Procuradoria Geral do Estado e atualmente pela Defensoria Pública, sem que se considerassem as correções necessárias que pudessem permitir aos profissionais do direito poderem suportar as despesas de escritório bem como a própria Seccional com xérox, telefones, papel, tinta de impressora, manutenções em geral, bem como locomoção etc...

                    E é neste sentido que esta Diretoria não poderia deixar de conjuntamente apoiar e solidarizar-se à luta digna pela valorização de nossa profissão.

                    Desta forma, diante da indispensabilidade do advogado consagrada no artigo 133 da Constituição Federal, deverão sempre os colegas advogados e advogadas observar aos Defensores (advogados públicos) e colegas da ilegalidade do EDITAL publicado pela Defensoria Pública, bastando para tanto simplesmente examinar o Artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, e o Artigo 234 da Lei Complementar 988/06.

                      Ou seja, o Artigo 109 da Constituição Estadual, atribui o atendimento da população carente, que é obrigação do Estado, aos  quadros de  defensores públicos e, quando necessário, a advogados designados pela OAB SP, mediante convênio.

                      No mesmo sentido, além de a Constituição proibir este cadastramento direto,  a Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria Pública, em seu Art. 234 estabelece que a  Defensoria do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil visando implementar o atendimento à população carente.

                       Vamos a luta.                        

Roberto de Souza Araújo
Presidente

Cláudio Candido Lemes  
Vice Presidente

Dra. Adriana Pedro
Secretária-Geral

Dr. Claudistonho Câmara Costa
Secretário Adjunto

Dr. Renata Alípio
Tesoureiro

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