ADVOGADOS DE BATATAIS REJEITAM ADESÃO AO EDITAL DA DEFENSORIA


29/07/2008

"Não aderir ao edital de inscrição proposto unilateralmente pela Defensoria Pública, porquanto viola a lei de criação da própria Defensoria Pública e o artigo 109 da Constituição Estadual" é uma das decisões a que chegaram os advogados da Subsecção de Batatais na reunião realizada no dia 21 de julho.

COMUNICADO

 

Em atendimento às decisões tomadas na reunião realizada na Casa do Advogado no dia 21/07/2008, comunicamos que os (as) Advogados (as), até então vinculados ao Convênio da Assistência Judiciária existente entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, e os demais sensíveis à causa, deliberaram o seguinte :

 

1) Não aderir ao edital de inscrição proposto unilateralmente pela Defensoria Pública, porquanto viola a lei de criação da própria Defensoria Pública e o artigo 109 da Constituição Estadual, em especial no que concerne à celebração de convênios para prestação de assistência jurídica sem a participação da OAB-SP.

 

2) Não realizar qualquer ato processual ad hoc; comunicando-se os (as) Meritíssimos (as) Juizes (as) desta deliberação.

 

3) Continuar realizando os atos processuais decorrentes das nomeações expedidas até 11/07/2008.

 

4) Reivindicar junto à Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, providências judiciais, inclusive cautelar, contra o edital da Defensoria Pública, em razão do disposto no artigo 109, da Constituição Estadual e no inciso XIII, do artigo 19, da Lei Complementar nº. 988 de 09/01/2006.

 

5) Conclamar todos (as) os (as) Advogados (as) a fomentar e respeitar estas deliberações em prol da valorização profissional.

 

                                    Batatais, 21 de julho de 2008.

 

 

                                             Gilberto Braga Dalla Vecchia                                             Presidente                                                                                                                51ª OAB Batatais

 

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