TEODORO SAMPAIO DIZ QUE EDITAL VIOLA A LEI DE CRIAÇÃO DA DEFENSORIA


30/07/2008

A Subsecção de Teodoro Sampaio, por meio de seu presidente, Hugo Régis Soares, informa que os advogados daquela comarca decidiram não aderir ao Edital de inscrição publicado pela Defensoria , "considerado inoportuno e abusivo, além de violar a Lei de criação da própria Defensoria."

 

MANIFESTO

 

Os advogados da 230ª Subseção de Teodoro Sampaio, reunidos em Assembléia nesta data, na Casa do Advogado, deliberaram o seguinte:

 

1)    Manifestar absoluta solidariedade à Diretoria da Seccional da OAB/SP para que ela, valorizada pelo apoio dos advogados, permaneça na coordenação das negociações com a Defensoria Pública;

2)    Não aderir ao Edital de inscrição publicado pela Defensoria Pública, que foi considerado inoportuno e abusivo, além de violar a Lei de criação da própria Defensoria, que só permite convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, exclusivamente;

3)    Não realizar, também, qualquer ato processual “ad hoc” devendo os Juizes da Comarca serem comunicados desta deliberação; e,

4)    Manter o acompanhamento e ajuizamento das ações decorrentes de nomeações feitas até 11 de Julho de 2008.

 

Teodoro Sampaio, 23 de julho de 2008.

 

Hugo Régis Soares

 Presidente da 230ª Subseção OAB/TS

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