AASP DIVULGA NOTA DE APOIO À LUTA DA OAB SP PARA MELHORAR CONDIÇÕES DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


30/07/2008

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) divulgou nesta quinta-feira (30/7) Nota Oficial em apoio à OAB SP, considerando legítimo o pleito de aumento real escalonado na tabela de honorários do convênio de assistência judiciária com a Defensoria Pública. Segundo a Nota, sob ótica alguma, há “motivo que alicerce os argumentos da Defensoria Pública para a não renovação do convênio firmado com a OAB/SP, nos termos por essa propostos”.

 Veja a íntegra:

 

                  Nota Oficial  

O exercício da advocacia, em qualquer circunstância, deve ser integralmente prestigiado, quanto mais não fosse, em respeito a preceito constitucional.

Tal exercício, ademais, reveste-se de características de múnus público, na medida em que, por lacunas existentes na estrutura da Defensoria Pública, as funções que os Defensores deveriam exercer, a bem do interesse comum, são, maiormente, preenchidas por advogados, nos termos do convênio celebrado, em atenção, inclusive, a norma legal, por esse órgão, com a OAB/SP.

A remuneração aos advogados participantes do convênio que se encerrou podia ser considerada, com a devida vênia, aviltante, seja pelo valor, propriamente dito, pelo trabalho que, supostamente, deveria remunerar, pelo longo tempo que esse trabalho, em cada caso, demanda, seja, finalmente, pelo fato de que, muitas vezes, no seu decorrer, o advogado é obrigado, em respeito ao cidadão que defende, arcar, pessoalmente, com custos e despesas não reembolsáveis pelo Estado.

De outro lado, o pleito, lídimo, da OAB/SP, pela atualização do valor pago ao advogado por essa prestação de serviços
atualização, essa, devida por força de lei
assim como a reivindicação de aumento real desse valor, em percentuais, até mesmo, módicos (ao redor de 5%, no total), não se afiguram como exigências exorbitantes ou desarrazoadas.

Logo, não se vislumbra, sob ótica alguma, motivo que alicerce os argumentos da Defensoria Pública para a não renovação do convênio firmado com a OAB/SP, nos termos por essa propostos.

Note-se que, na falta desse convênio, a Defensoria falhará, por problemas estruturais, inapelavelmente, com a consecução de seus objetivos, deixando à míngua os direitos dos cidadãos que, a ela, recorram, em busca de atendimento perante o Poder Judiciário.

É por esses motivos, cuja plausibilidade salta aos olhos de quem quer que seja, que a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO vem, publicamente, emprestar total solidariedade à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO SÃO PAULO, no tocante à sua demanda por uma mais justa remuneração aos advogados aderentes ao convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conclamando a uma célere solução para o presente impasse, em benefício de toda a sociedade paulista.

 

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