D´URSO VAI A BRASÍLIA DEFENDER PROJETO QUE INSTITUI INVIOLABILIDADE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA


30/07/2008

O presidente da OAB SP - Luiz Flávio Borges D’Urso - participará de reunião nesta quinta-feira (31/7) com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para defender a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do recém-aprovado Projeto de Lei da Câmara 36/2006 (PLC 36/2006), que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A OAB SP está promovendo uma mobilização em defesa da sanção do projeto.

 O encontro será realizado, nesta quinta-feira (31/7),às 11 horas,  no Ministério da Justiça, em Brasília. “Vamos reforçar a necessidade do presidente sancionar sem vetos a proposta que não tem o escopo de blindar os escritórios de advocacia , mas sim cumprir dispositivo constitucional que garante essa prerrogativa aos advogados em nome do cidadão”, analisa o presidente da OAB-SP.D´Urso considera que quase tudo o que está sendo repercutido pela imprensa referente ao Projeto é fruto de uma grande confusão que interessa a quem se opõe ao próprio projeto. " A premissa é advogado que se torna criminoso não tem proteção ou amparo de prerrogativas e deve ser tratado como criminosos. Mas o projeto, que em nada inova, protege as prerrogativas do advogado honesto para que este possa proteger o cidadão", afirma.

 

O PLC 36/2006, de autoria do deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), que altera o artigo  7º da Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência, foi aprovado – por unanimidade - no último dia 9 de julho, pelo Plenário do Senado. A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), espera apenas a sanção do presidente da República. “É preciso esclarecer que a proposta não se trata de um salvo-conduto para transformar os escritórios de advocacia em depósitos do crime. Quem pensa desta forma,ignora o projeto ou está de má fé, resprespeitando a advocacia", diz o presidente da Ordem paulista.

 

Conforme D’Urso, o PLC 36/2006 – com a mudança no texto do artigo 7º do Estatuto da Advocacia - proíbe juízes de determinar busca e apreensão em escritórios para colher provas contra clientes. “Esse projeto do deputado e advogado Michel Temer teve origem nos lamentáveis episódios de invasão de escritórios de advocacia, que ocorreram em São Paulo, em 2005, quando por meio de mandados genéricos, agentes do Estado visavam colher provas contra clientes desses advogados, num dos episódios mais amargos para a Advocacia e mais desastrosos para o Judiciário, que determinava as invasões sem parâmetros e de forma genérica”, avalia o presidente da OAB SP - Luiz Flávio Borges D’Urso.

 

O presidente da OAB SP reforça que, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, os advogados precisam ter garantida a inviolabilidade de seus escritórios e documentos.  “Caso contrário, cairemos num caldeirão de exceções, que compromete o Estado Democrático de Direito e a paz social”. Segundo D’Urso, o Estatuto da Advocacia, no inciso 11 do artigo 7º, garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive, telefônicas ou afins.

 

D’Urso ressalta que essa garantia não tem caráter absoluto, no entanto, a busca e apreensão, a partir de mandado judicial, não pode ter como foco os documentos e informação que o cliente confiou ao advogado. “A inviolabilidade do advogado quer garantir a inviolabilidade do cidadão, que é o titular de direitos”, diz D’Urso, para quem o PLC 36/2006 é justo e transparente, a ponto de não permitir que um advogado use essas prerrogativas para esconder conduta criminosa.