OAB SP LANÇA ABAIXO-ASSINADO PELA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS


05/08/2008

O Abaixo-Assinado pela criminalização da violação às prerrogativas dos advogados, lançado pela OAB SP, já chegou a todos os fóruns da Capital e Casas e Salas do Advogados e Espaços Caasp no Interior.

“ Precisamos mobilizar todos os advogados do Estado e do País para exercermos uma pressão legítima sobre os parlamentares no sentido aprovar lei que assegure o pleno direito de defesa no Brasil”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. A Campanha da Ordem temo como slogan "Advogado, sua assinatura pode virar lei” .

Os fórmulários com os abaixo-assinados, segundo Marco Aurélio Vicente Vieira, que vem coordenando a coleta de assinaturas, já foram distribuídos no Fórum João mendes (Salas da Ordem no 7 e 9 andares), Fórum Trabalhista (Sala no 10 andar), Fórum Criminal (Sala das Prerrogativas, no 1 andar), Fórums Regionais, Justiça Federal e Casa do Advogado na Rua da Glória. No interior, os advogados podem procurar o abaixo-assinado nas Casas do Advogado e nas salas nos fóruns de sua comarca.

 Para o presidente da OAB SP, o abaixo-assinado é uma resposta ao  posicionamento contrário de  algumas autoridades contra a criminalização da violação às prerrogativas dos advogados. " Estas, felizmente,  são minoria e  costumeiramente não atendem advogados no interesse do jurisdicionado,  não permitem consulta aos autos,  desrespeitam os advogados em audiência e determinam busca e apreensão em arquivos sigilosos do advogado visando documentos do cliente. Por isso, precisamos estar mobilizados para tornar crime a violação às nossas prerrogativas”, diz D´Urso.

 O presidente da Ordem paulista destaca, ainda, que a defesa das prerrogativas dos advogados não se deve dar à custa da criminalização genérica de condutas, mas sim daquela autoridade - seja do Poder Judiciário, da Administração Pública ou da Polícia - que desrespeitar o direito do advogado de trabalhar com independência e exercer seu múnus público. D´Urso lembra que  fez a proposta de criminalização da violação às prerrogativas  na  Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido acatada e incluída na “Carta do Paraná”, documento oficial do encontro.