ENTIDADES PROMOVEM EM SÃO PAULO O "MUTIRÃO DA LEGALIDADE" PELA APROVAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS


12/08/2008

A OAB SP, por meio da Comissão de Assuntos Tributários (CEAT) , participa, nesta terça-feira (12/8), às 10 horas, no clube Espéria, na capital paulista, de mobilização cívica pela urgente aprovação do projeto de lei complementar que altera a Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e regulamenta a figura do MI – Microempreendedor Individual.

A Ordem por meio do advogado Walter Cardoso Henrique, presidente da CEAT somará forças com outras lideranças da sociedade civil organizada, como Alencar Burti, presidente da Associação comercial de São Paulo (ACSP) e José Maria Chapina Alcazar, presidente do (Sescon-SP). Devem participar também do ato o ministro da Previdência social, José Barroso Pimentel; o relator do projeto de lei, deputado Carlos Melles, além de deputados e senadores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, e autoridades estaduais e municipais, empresários e representantes de movimentos sociais. “ Precisamos acabar com a burocracia que emperra a competitividade no âmbito das microempresas e aumentar a nossa competitividade”, diz Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

Na avaliação de Walter Cardoso Henrique, a  Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas precisa ser aprova este ano e  pode ser aprimorada com o enquadramento de diversas atividades do setor de serviços na formalidade, uma regulamentação mais eficaz do ICMS pelos Estados, entre outros pontos igualmente importantes.

Conforme a organização do evento, a importância da mobilização – denominada “Mutirão pela Legalidade” – decorre da necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar 02/2007 ainda neste ano para que a legislação possa ser aplicada a partir de 2009, permitindo a inclusão de mais de 10 milhões de trabalhadores e empreendedores na formalidade, com direito aos benefícios da Previdência Social e, sobretudo, tornando-se capazes de exercer plenamente a cidadania.