OAB SP, IASP E AASP PEDEM AO TJ FIXAÇÃO DE FERIADO FORENSE E SUSPENSÃO DAS PUBLICAÇÕES NA JUSTIÇA ESTADUAL


22/10/2008

Em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Vallim Bellocchi, os presidentes da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso; da AASP, Marcio Kayatt, e do IASP, Maria Odete Duque Bertasi propõem ao Tribunal editar provimento fixando feriado forense de 17 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009.

 

As entidades solicitam, ainda, que nesse período seja determinado aos magistrados de primeira e segunda instâncias a suspensão do envio à Imprensa Oficial de qualquer ato judicial que implique em atendimento pelo patrono da causa, ou a expedição de ofício à Imprensa oficial vetando a publicação de quaisquer atos judiciais.

 

“ As entidades entendem que só o Provimento fixando um período  para o feriado forense de final de ano não vinha sendo suficiente, porque muitas publicações continuavam a sair, como aconteceu no ano passado. Assim, estamos encaminhando duas propostas ao TJ para evitar que isso ocorra novamente , trazendo transtornos ao jurisdicional, aos advogados e ao próprio Tribunal. Ou solicita-se aos juízes ou a Imprensa Oficial que publicações não sejam feitas neste período”, explica D´Urso.

 

 

No documento, as três entidades alegam que o Provimento é necessário, uma vez que não haverá tempo hábil para o Legislativo aprovar projeto regulamentando a suspensão dos prazos no final do ano, mantendo-se, portanto,  o entendimento da  Emenda Constitucional 45/04 que extinguiu as férias forenses no Judiciário Nacional.

 

Para o presidente da AASP, Marcio Kayatt, "enquanto não aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de Lei que recomenda o chamado "recesso forense", imperioso que o TJSP edite o provimento, na forma como vem fazendo nos últimos anos, a permitir aos advogados justo descanso no período".