OAB SP CRITICA PL QUE PREVÊ CONDENAÇÃO DE DEPOENTES EM CPI


03/11/2008

Nesta segunda-feira (3/11), a OAB SP oficiou ao presidente do Senado Garibaldi Alves Filho, para manifestar posição contrária ao Projeto de Lei 226/2006, que prevê a condenação de pessoa convocada por CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – que mentir ou permanecer calada, com pena de prisão de até três anos.

O PL, originário da CPI Mista dos Correios, foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa e aguarda votação em plenário do Senado.

 

“A iniciativa da Ordem paulista se sustenta no flanco da inconstitucionalidade da proposta e na garantia constitucional da ampla defesa. Não se pode atropelar os primados constitucionais e o direito da defesa pleno e irrestrito, o que contempla o silêncio”, avalia o presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D’Urso.

                      

O PL fere a Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 5º, consagra o princípio da presunção da inocência, inciso LVII, prevendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Também macula o princípio quanto ao direito de não se incriminar, inciso LXII, que dispõe: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.