SECCIONAL ENDOSSA MANUTENÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE


05/11/2008

A Comissão do Meio Ambiente da OAB SP oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, para endossar a posição da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab), que reivindica a manutenção da competência plena da Câmara Especial do Meio Ambiente, inclusive para o julgamento das ações de desapropriação diretas ou indiretas.

 

 O documento – subscrito pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pelo presidente da Comissão do Meio Ambiente da Ordem paulista, Carlos Alberto Maluf Sanseverino – foi encaminhado nesta quarta-feira (5/11), ao dirigente do TJ-SP. 

D’Urso destacou a esse posicionamento reafirma o compromisso histórico da Ordem com as questões do meio ambiente, que consiste um foco de grande relevância na atual gestão. O presidente ainda destaca a participação da OAB-SP em diversas frentes, que têm como escopo a conscientização da sociedade para práticas saudáveis para com o meio ambiente ou apoio aos docentes de Direito Ambiental, que lutam pela manutenção de um organismo no âmbito do TJ-SP, que ensejou ao Judiciário paulista o proeminente papel de pioneiro na construção de uma autêntica jurisprudência ambiental. “É preciso preservar essa conquista”, frisou D’Urso.

Para a Aprodab, a existência da Câmara Especial do Meio Ambiente revelou a evidente necessidade de formação de um quadro de magistrados especializados em Direito Ambiental, que era anteriormente apenas pressentida no meio acadêmico. “Com a criação da Câmara Especial do Meio Ambiente, medida de implementação do direito humano fundamental ao meio ambiente sadio e ao patrimônio cultural, o TJ-SP assumiu uma postura de vanguarda, que permite assegurar a qualidade das decisões em matéria ambiental, de forma que vem permitindo avanços muito significativos na defesa da qualidade de vida das presentes e futuras gerações”.

Conforme a entidade, “o ponto nevrálgico da implementação do Direito Ambiental é ainda hoje a correta aplicação do princípio da função social da propriedade em sua perspectiva ambiental e a aplicação desse princípio se faz particularmente importante nas demandas que envolvam desapropriações diretas e indiretas relacionadas à criação de unidades de conservação da natureza e de outros espaços territoriais especialmente protegidos, como áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de proteção de mananciais, por seu significado para a construção e efetividade do direito humano fundamental ao meio ambiente protegido”.