OAB SP ESTÁ PREOCUPADA COM PROJETO QUE TRATA DA REFORMA DO TIT


27/11/2008

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, esteve reunido com o secretário de Justiça e Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, nesta quarta-feira (26/11), às 14h30, para tratar do PL 692/08, encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa visando mudanças no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e que revogará totalmente a Lei 10.941/2001.

Segundo o presidente da OAB SP, não há em outros estados do país um nível de informatização do processo administrativo como o pretendido pelo projeto paulista voltado ao Tribunal de Impostos e Taxas . “Apoiamos todas as iniciativas tecnológica para modernizar o processo desde que não suprimam direito de defesa do contribuinte.  Temos uma preocupação nesse sentido, pois alguns pontos tocam nesse direito”, diz D´Urso.

 

Na avaliação do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP, Walter Cardoso Henrique, a existência de um órgão de julgamento administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo atende preceitos da Constituição Federal, que asseguram a todos os administrados o direito a um devido processo legal, tanto  o Poder Judiciário  e ao  Poder Executivo (artigo 5º, LV). “Por conta dessa realidade, autos de infração podem ser contestados dentro da própria Secretaria de Fazenda e, em grau de recurso, ter a questão apreciada por um órgão paritário, composto por representantes da Fazenda e dos Contribuintes. Com o novo projeto,  essa garantia constitucional fica comprometida”, diz Walter Cardoso Henrique