PARA OAB SP, RECOMENDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRT-2 ATENUA PUNIÇÕES AOS ADVOGADOS


30/11/2008

A Diretoria da OAB SP divulgou neste domingo (30/11) Nota Pública sobre o Comunicado da Presidência do TRT-02, que atenua as punições previstas a advogados que não compareçam às audiências conciliatórias, de 1 a 5 de dezembro.

                             

                            NOTA PÚBLICA

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo considera que  a edição do “Comunicado da Presidência”  do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, de 28 de novembro de 2008, atenua a edição  do Provimento CP/CR07/2008, que  previa a  responsabilização e eventual punição por ato atentatório à dignidade da Justiça dos advogados e partes  que não comparecessem às audiências previstas na Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 1 a 5 de dezembro. O Comunicado, certamente, não tem a mesma abrangência de um Provimento.

 A OAB SP, em conjunto com a  AASP e a AATSP, em reunião com o presidente do Tribunal , desembargador Décio Sebastião Daidone, na qual foi representada por seu secretário-geral, Arnor Gomes da Silva Júnior, se opôs  às medidas punitivas, assim como as demais entidades, e propuseram outras soluções alternativas, que o Comunicado da Presidência do TRT-2  não atende por completo.

 Levando em conta os vários alertas formulados pelas entidades representativas da Advocacia, a presidência do  TRT-2  faz três importantíssimas recomendações aos magistrados sob sua  direção que, se não são suficientes para afastar definitivamente a possibilidade de penalização das partes e advogados, ao menos deixam estampada sua preocupação com o pleno exercício da advocacia, que se verá extremamente prejudicado com o volume desmedido de audiências designadas para atingir os objetivos traçados para a Semana Nacional de Conciliações.

 Assim sendo,  a OAB SP entende que o Comunicado da Presidência  do TRT- 2, a despeito de suas limitações, cria condições para que os tribunais paulistas promovam uma grande jornada de conciliação, pois  busca a adequação da norma ao espírito da campanha de conciliação, uma vez que  conciliar constitui um ato de pacificar, de harmonizar; enfim de tolerar e nunca  de punir.

 

                            São Paulo, 30 de novembro de 2008

 

                                   Diretoria da OAB SP 

 

Veja a íntegra do Comunicado

 

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

 

SEMANA DE CONCILIAÇÃO - RECOMENDAÇÕES

 

 

 

 

 

Considerando o início da Semana de Conciliação no próximo dia primeiro de dezembro;

 

Considerando que o número de inscrições de feitos para conciliações ultrapassou em muito as melhores expectativas e previsões;

 

Considerando as dificuldades de agendamento de audiências, houve atraso em algumas intimações, diminuindo lapso de tempo para a consulta de autos por parte dos advogados para elaboração de defesas;

 

Considerando o grande número de feitos que possuem alguns escritórios de advocacia em várias jurisdições da Região, que os obrigou a reprogramar a rotina de trabalho e de pessoal, dificultando conseqüentemente a elaboração de peças de defesas, coleta e juntada de documentos para prova, para apresentação simultânea em juízo;

 

Considerando que o advogado ou parte pode estar pelo prédio em outras Varas ou setores, a ponto de não poderem estar a tempo e a hora aprazada em audiência;

 

Considerando o grande movimento de pessoas em trânsito que haverá pelos Fóruns e Tribunal;

 

Considerando que o objetivo maior da Semana de Conciliação é a própria conciliação e não a penalização de partes que se dispuseram a colaborar com a Justiça do Trabalho atendendo ao chamamento;

 

Considerando que a previsão da multa por não comparecimento da parte foi para "obrigar" o comparecimento daquele que se inscreveu com processos para conciliação;

 

Considerando que a Semana de Conciliação trará um grande acúmulo de atividades nos dias que se seguirem por parte das secretarias das Varas, das Turmas e do pessoal de apoio;

 

 

RECOMENDO AOS MAGISTRADOS:

 

1 - que haja tolerância com atraso ou ausência de parte ou advogado em audiência, fazendo mesmo reagendamento para uma outra vaga, ainda que seja em data distinta da própria semana;

 

2 - que a imposição da multa prevista na hipótese de ausência da parte seja facultativa ao arbítrio e prudência do magistrado;

 

3 - que seja facultada a juntada de defesa e documentos que a instruem, diretamente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do término da suspensão do prazo previsto no § 4º do artigo 2º do Ato GP/CR Nº 01/2008 sob pena de preclusão.

 

São Paulo, 28 de novembro de 2008

 

 

(a) DECIO SEBASTIÃO DAIDONE

Desembargador Presidente do Tribunal