MEMBROS DA COMISSÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMAM POSSE NA OAB SP


12/12/2008

Paulo Lopes Ornellas é o presidente

O diretor-tesoureiro da OAB SP, Marcos da Costa, representando o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, empossou os membros da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP, presidida pelo advogado Paulo Lopes de Ornellas. A cerimônia aconteceu na última terça-feira (9/12), no Salão Nobre da Ordem. Na ocasião, o juiz de Direito da 2ª Auditoria da Justiça Militar Dalton Abranchis Safi proferiu a palestra “Direito Administrativo Disciplinar”.

 

“Durante 164 anos, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a amplitude do direito de defesa era assegurada no processo penal, mas negada no processo administrativo disciplinar”, discursou o presidente da nova Comissão. “Os investigados só tinham o benefício da audição prévia e as provas eram colhidas de maneira temerária, até que a CF baniu a famigerada prova sigilosa e determinou que a presença de um advogado é fundamental no processo administrativo disciplinar. Depois dessa conquista, a Súmula Vinculante número 5 declarou que a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Foi diante deste cenário que criamos esta Comissão, em consonância com o Conselho Nacional da OAB.”

 

Em sua palestra, o juiz Dalton complementou que “a administração pública, ao punir o servidor ou a empresa contratada, deve fazê-lo com coerência, ou seja, a prova e a punição devem ser coerentes”. A afirmação foi ao encontro da exposição do tesoureiro da OAB SP, Marcos da Costa.

 

O Direito Administrativo é um dos basilares da República. Somos a favor do princípio de impessoalidade e de imparcialidade no processo administrativo disciplinar, ou seja, somos a favor da defesa técnica, por meio do advogado. Desse modo, repudiamos a Súmula Vinculante número 5.”

 

A nova Comissão de Direito Administrativo da OAB SP pretende promover a discussão do tema e contribuir para o aprimoramento legislativo das instituições do Estado. Prestigiaram a posse o coronel Fernando Pereira, juiz presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, a secretária municipal de Gestão, Malde Maria Vilas Boas, e o vice-presidente da Comissão, Felipe Boni de Castro.