OAB APÓIA CRIAÇÃO DE UNIDADE ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VINHEDO


17/12/2008

Objetivo é desafogar as varas de Jundiaí

Com o objetivo de desafogar a justiça trabalhista e de melhor atender a população de Vinhedo, a prefeitura da cidade, com o apoio da OAB SP, pleiteia a criação de uma Unidade Itinerante da Justiça do Trabalho. Atualmente, a população de Vinhedo que necessita da justiça trabalhista precisa se deslocar para Jundiaí a fim de ser atendida.

A criação de unidades itinerantes como meio de facilitar o acesso à Justiça foi prevista na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que promoveu a Reforma do Judiciário. Diferentemente das varas do trabalho, as unidades itinerantes não dependem, para sua constituição, de aprovação do Congresso Nacional. A concretização da medida requer, no entanto, a aprovação do Tribunal Pleno e a efetiva colaboração das prefeituras interessadas.

Além de audiências, despachos e outros atos jurisdicionais que dependem da presença do juiz, nas unidades funciona o serviço de protocolo de petições. Também é possível ingressar com as chamadas "reclamações verbais", em que o próprio reclamante relata oralmente a um servidor o seu pedido, ajuizando a ação trabalhista sem ser representando por um advogado.

O Ato Regulamentar 2/2008, editado pela Presidência do TRT da 15ª Região disciplina a instalação de unidades itinerantes. Para poder pleitear uma dessas unidades a jurisdição deve apresentar uma demanda de pelo menos 30 processos mensais.