D´URSO QUER VETO AO PROJETO QUE LIBERA USO DA VIDEOCONFERÊNCIA


22/12/2008

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não sancione o projeto de lei 4.361/08, aprovado na última terça-feira (9/12), na Câmara dos Deputados, que prevê o uso de videoconferência, alterando Código de Processo Penal. De autoria do senador Aloísio Mercadante, relatado pelo senador Tasso Jereissati, o projeto não prevê o uso obrigatório do emprego do sistema de videoconferência, mas deixa a critério do juiz seu uso apenas em algumas situações como risco à segurança pública ou às testemunhas e por doença do réu.

“O acusado, independente do crime que tenha cometido, detém direitos constitucionais que precisam ser observados, como a ampla defesa, o contraditório e o de estar pessoalmente perante o juiz durante o interrogatório”, explicou D´Urso.

Para o presidente da OB SP, os argumentos utilizados pelo Estado de que o uso da videoconferência seria a melhor alternativa para evitar o gasto com escolta de presos, decorrente do emprego de policiais, carros, gasolina etc. não se sustentam. “Este problema pode ser equacionado com a ida dos juizes às unidades prisionais para realizar os interrogatórios. Não haveria custo com escolta, mantêm-se os policiais em suas atividades, servindo à população,  e não teríamos de gastar recursos com aparelhos de videoconferência. Também não há risco de fuga porque o preso não sai da cadeia. Basta o juiz cumprir sua função de fiscalizar o presídio e comparecer à unidade prisional e ali realizar o interrogatório. Evidentemente, o juiz não entraria na carceragem. Ficaria na área administrativa, com toda segurança e assim realizaria o ato processual em consonância com a lei, respeitando o direito daquele que está preso. Esta é a alternativa mais econômica, viável, de rápida aplicação e dentro dos ditames legais que nós estamos propondo”, sustenta D´Urso.

Em outubro, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei paulista 11.819/05, que permitia o uso da ferramenta, o que poderia causar a anulação de todos os processos criminais já julgados dessa forma em São Paulo. Os ministros consideraram que a lei disciplinou regra processual penal, matéria de competência do Congresso Nacional.