OAB SP OBTÉM LIMINAR INÉDITA PARA APLICAR MULTAS IMEDIATAS A VÔOS ATRASADOS OU CANCELADOS


22/01/2009

A OAB SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, obteve liminar em pedido de tutela antecipada junto à 6ª Vara Civil da Justiça Federal, para que seja arbitrada multa de R$ 10 mil para as empresas aéreas em caso de atraso ou cancelamento de vôo, sem que seja necessário esperar 4 horas.

 “É intolerável que o respeito aos consumidores nos aeroportos seja afrontado, por isso é inadmissível que ele tenha de esperar 4 horas para configurar o atraso. Com a liminar, o atraso pode ser de um minuto e a multa pode ser aplicada mesmo assim. O transporte aéreo de pessoas constitui uma relação de consumo que está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor e é isso que a liminar reconhece “, explica José Eduardo Tavolieri de Oliveira.

 O presidente a Comissão também ressalta que a liminar estabelece que a Anac fiscalize com mais rigor os horários dos vôos  e que  as companhias aéreas tenham de  informar com duas horas de antecedência , a contar do horário previsto para embarque, eventuais problemas que possam retardar o vôo.

A liminar também prevê que, no caso do atraso do vôo, o usuário deve ter acesso a transporte,  alojamento e alimentação condignos , além da guarda de seus objetos pessoais e acesso à comunicação ou será aplicada multa de R$ 50 mil à companhia infratora. “ O consumidor precisa ter reparado os danos que tenha sofrido durante uma má prestação de serviços aéreos, isso é cidadania”, ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 Segundo Tavolieri, a decisão deixa claro que não basta que a companhia aérea leve o passageiro ao destino desejado. É necessário que ela o faça no dia, horário, local de embarque e desembarque combinados, bem como oferecendo acomodação e aeronaves dignas.