CONSELHO DA OAB SP FAZ HOMENAGEM A BATOCHIO NO DIA 16 DE FEVEREIRO


29/01/2009

Em sua primeira reunião mensal, no dia 16 De fevereiro, às 15 horas, no Plenário dos Conselheiros, o Conselho Seccional da OAB SP renderá uma homenagem ao advogado José Roberto Batochio, conselheiro nato da OAB, pela autoria do projeto que virou lei (11.902/09), reduzindo para 5 anos o prazo para clientes ingressaram com ação de prestação de contas contra advogados.

 Na justificativa do PL, Batochio argumentou que o Art. 25 do Estatuto da OAB fixava em 5 anos o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários  dos advogados, enquanto a ação de prestação de contas que o cliente podia mover contra o advogado só prescrevia em 20 anos. Após a apresentação do projeto,  o Código Civil de 2003 reduziu o prazo de prescrição para as ações pessoais em geral para 10 anos (Art. 205).

 

Na avaliação do  presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a Lei 11.902/09 " traz isonomia para a matéria, atribuindo  tratamento igualitário entre as partes contratantes, uma vez que é de 5 anos o prazo da cobrança de honorários advocatícios, previsto pelo  Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)". 

 

No ano passado, D´Urso oficiou a todos os parlamentares expressando o apoio dos advogados paulista ao PL. " Foram oito anos desde a apresentação do projeto, a demonstrar que a advocacia deve atuar unida para buscar aprovar no Legislativo as matérias de seu interesse", ressaltou.