OAB SP QUER SABER SE LIMINAR ESTÁ SENDO CUMPRIDA NOS AEROPORTOS


30/01/2009

As Comissões de Defesa do Consumidor e Fiscalização da Qualidade dos Serviços Públicos da OAB SP realizam nesta segunda-feira (2/2), às 7 horas, no Aeroporto de Congonhas, uma BLITZ INFORMAL, para saber se está sendo cumprida a liminar concedida pelo juiz João Batista Gonçalves, Juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, que trata de atrasos e cancelamentos de vôos.

Na liminar, requerida unilateralmente pela OAB SP em  ação civil coletiva impetrada com outros órgãos de defesa do consumidor,  o juiz determinou que a ANAC fiscalize com mais rigor o horário dos vôos e que as empresas informem com 2 horas de antecedência eventuais problemas que possam retardar a partida, aplicando no caso de omissão a multa de R$ 10 mil/dia, sem que seja necessário esperar 4 horas para configurar o atraso. Nos casos de impossibilidade de vôo, as companhias têm de garantir  hospedagem, transporte, suporte de comunicação e guardada de objetos pessoais condignas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

 

A Blitz informal da OAB SP no Aeroporto de Congonhas será conduzida pelos presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor, José Eduardo Tavolieri de Oliveira,  e da Fiscalização do Serviço Público, Anis Kfouri Jr.

 

Veja a íntegra da liminar