AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DEBATER PL QUE REFORMA O TIT


04/02/2009

Neste mês de fevereiro será realizada uma audiência pública na Assembléia Legislativa sobre o PL 692/08, do Executivo, que trata da reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e que entrou na ordem do dia para ser votado no legislativo estadual.

 

 O pedido da audiência foi formalizado ao deputado Bruno Covas (PSDB), no último dia 28 de janeiro,  pelos presidentes OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso; da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; e do IASP, Maria Odete Duque Bertasi. “Temos uma  grande preocupação em preservar os direitos dos contribuintes, que podem ser minimizados nesta reforma do TIT”, ressaltou D´Urso. Também integravam a comitiva o diretor-tesoureiro da OAB SP, Marcos da Costa, e o ex-presidente da AASP, Márcio Kayatt.

 Bruno Covas (PSDB) , relator especial  do projeto do TIT na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia,  acatou a proposta da  realização de uma audiência pública e, por considerar o PL muito técnico, sugeriu que  além dos advogados tributaristas,  devam ser chamados os deputados que apresentaram  mais de 30 emendas e a Secretaria da Fazenda , entre outros interessados.

 O projeto  de reforma do TIT  revoga totalmente a Lei 10.941/2001, que regulamenta o chamado contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo. Criado em 1935, o TIT  vem atuando como um órgão paritário (Fazenda e contribuintes),  de modo a solucionar  os conflitos na aplicação da lei pela fiscalização.

 Na avaliação da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP (CAT), o  PL 692/08, encaminhado pelo governador à Assembléia Legislativa, prioriza a informatização do processo administrativo em detrimento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que texto original pretende que todas as insurgências administrativas tornem-se eletrônicas sem nenhuma regra de transição, sem qualquer tipo de experiência prévia ou ensaio e  sem o suporte de juristas.  “ A OAB SP chegou a encaminhar sugestões à Alesp, como a criação de uma cartilha para o autuado poder  recorrer administrativamente e a necessidade publicação de todos os seus precedentes, que buscava extinguir uma classe desnecessária de especialistas na atuação dentro do próprio TIT. As sugestões foram recusadas pela Secretaria da Fazenda. Até hoje  desconhecemos as razões dessa negativa ?”,  diz Walter Cardoso Henrique, presidente da CAT.

As três entidades - OAB SP, AASP e IASP - também divulgaram uma Nota Pública conjunta, avaliando as repercussões da reforma que o Pl quer implantar no TIT.

Veja a íntegra:

Nota a respeito das ilegalidades do Projeto de Lei nº 692/2008






NOTA PÚBLICA

Encontra-se em trâmite com pauta designada para aprovação próxima o Projeto de Lei do Estado de São Paulo nº 692, de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

Mesmo após ter recebido 32 Emendas, o Projeto de Lei contém inconstitucionalidades e ilegalidades que impõem a sua integral rejeição. Não se nega a necessidade de aprimoramento das regras que regem o processo administrativo tributário, o que é salutar. Tanto assim que a OAB SP por sua Comissão de Direito Tributário bem como o CESA e a AASP, em trabalho conjunto, fizeram chegar às mãos do então Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, várias propostas de alteração da legislação vigente. Contudo, a participação, aliás própria, das entidades de classe, foi totalmente desconsiderada.

Nasceu, pois, o Projeto de Lei, com vícios insanáveis. Há clara violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, a par de existirem normas que ferem as prerrogativas inerentes do advogado. Mais ainda, há agressão à legalidade, na medida em que se cria delegação ao Executivo para a prática de vários atos, por critério de conveniência e oportunidade. Sob o manto da discricionariedade, o projeto acaba por conferir poder ilimitado ao Executivo, já que não há o estabelecimento, pelas normas, de balisas ou limites a este poder. Abrem-se, assim, as portas à arbitrariedade.

Como exemplos de violação ao contraditório e à ampla defesa, cite-se a falta de previsão de sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas; a previsão de intimações dos atos processuais por exclusiva publicação no Diário Oficial (art. 9º), excepcionada a ciência pessoal ou do advogado, observado critério de oportunidade e conveniência (§ 2º); a notificação da lavratura de Auto por carta registrada ou publicação de edital (§ 3º do art. 34), por critério de conveniência e oportunidade, o que é um rematado absurdo; a não contemplação da possibilidade de perícia (o art. 25 prevê apenas que os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias); a impossibilidade de recurso contra decisão do Presidente do TIT que inadmite RESP para órgão colegiado (como ocorre no âmbito federal); a previsão de vista dos autos apenas na repartição, vedada quando os autos estiverem com a autoridade designada para proferir a decisão ou aguardando inclusão em pauta de julgamento (i.e, sempre que não houver prazo em curso!) (art. 17 e seus § 3º e 4º).

Por outro lado, há manifesta violação à isonomia na disposição que estabelece que os depósitos receberão os mesmos acréscimos da poupança, enquanto o tributo é corrigido pela SELIC (artigo 32, § 2º); na autorização exclusiva à Fazenda Pública para interpor recursos nos casos em que o Tribunal afasta a aplicação da legislação por ilegalidade ou inconstitucionalidade ou, ainda, quando adotar interpretação da legislação divergente da jurisprudência dos Tribunais judiciais (quebra da paridade) (artigo 49); na concessão de vista dos autos na sessão de julgamento exclusivamente ao representante da Fazenda (artigo 61) e no direito exclusivo do Representante Fiscal a participar dos debates durante o julgamento (art. 71, XII).

Ainda, viola a impessoalidade a disposição que altera a composição do Tribunal de Impostos e Taxas para garantir a participação, em 1/6, de juízes servidores públicos que sejam Procuradores do Estado (artigo 63). Como advogados do Estado, tais servidores não terão a imparcialidade necessária ao mister de juiz.

Por estas tão breves quanto graves considerações, vê-se que o Projeto de Lei fere as garantias constitucionais insertas nos incisos LV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a celeridade do processo, assim como atenta contra a legalidade e a isonomia (art. 5º caput e II, da CF) e os princípios que regem a Administração Pública (art. 37 da CF).

Luiz Flávio Borges D´Urso

Presidente da OAB SP

Fábio Ferreira de Oliveira

Presidente da AASP

Maria Odete Duque Bertasi

Presidente do IASP