PRESIDENTE DA OAB SP ENDOSSA ENTENDIMENTO DO STF SOBRE CUMPRIMENTO DE PENA


06/02/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou acertado o entendimento do Supremo Tribunal Federal , que na última quinta-feira (5/2), durante julgamento de um habeas corpus, decidiu por 7 votos a 4 que os condenados pela Justiça terão o direito de recorrer em liberdade até a condenação definitiva.

" O princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais do cidadão brasileiro, ao estabelecer que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final, contra a qual não caiba mais recurso, independente da acusação que lhe seja imputada. Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final, que advirá após lhe ser garantida a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal", diz D´Urso.

Segundo o presidente da OAB SP,   O Art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, é muito claro: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. “Esta é uma regra garantidora do Estado Democrático de Direito, ensejando – por conseguinte – também como regra que o acusado responda seu processo em liberdade”, afirma.

D´Urso lembra que até  mesmo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, em seu Art. XI, assevera que “ todo ser humano acusado de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei”. “Igualmente, a jurisprudência de vários países com tradição democrática contempla o instituto da presunção  de inocência, a garantir que  o imputado não receba  punição antes da sentença final”,conclui o presidente da OAB SP.