OAB SP DEFENDE ANISTIA DA COFINS A SOCIEDADES CIVIS


17/02/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, divulgou nesta terça-feira (17/2), Nota Pública manifestando apoio à Emenda 351, que concede perdão integral aos débitos originários da Cofins às sociedades civis de prestação de serviços.
    
                       NOTA PÚBLICA

 

A OAB SP manifesta TOTAL APOIO à Emenda nº 351, do Deputado Federal Jilmar Tatto, acrescentando artigo à Medida Provisória 449/2008, que altera a legislação tributária federal, para conceder perdão integral aos débitos originários da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços, dentre as quais as sociedades de advogados.

 

A anistia estabelecida pela Emenda suprime a situação de injustiça e total insegurança jurídica que essas sociedades vinham enfrentando por terem seguido jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, espelhada na sua Súmula 276, definindo a ilegalidade daquela cobrança e que, anos depois, veio a ser desconsiderada pelo Supremo Tribunal Federal, que não apenas entendeu constitucional a exigência, como também expôs os contribuintes à sua cobrança retroativa, negando modulação dos efeitos da nova decisão de forma a que as referidas sociedades viessem a recolher a exação apenas após a mudança da orientação jurisprudencial.

 

A OAB SP conclama, assim, os nobres Deputados Federais e Senadores a aprovarem a Emenda nº 351, restabelecendo, neste importante contexto, a justiça tributária em nosso país.

                  São Paulo, 17 de fevereiro de 2009

                Luiz Flávio Borges D´Urso

                     Presidente da OAB SP