Pular para o conteúdo. Ir para a navegação
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Você está aqui: Página Inicial noticias 2009 03 09 OAB SP ENTREGA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO ANTEPROJETO DA LEI ROUANET DO ENSINO

OAB SP ENTREGA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO ANTEPROJETO DA LEI ROUANET DO ENSINO

Ações do documento
    |
  • Send this page to somebody
  • Print this page
  • Clique para compartilhar
09/03/2009

Nesta segunda-feira, (9/3) às 14h30, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, entregou ao ministro da Educação, Fernando Haddad, em seu gabinete em Brasília, um Anteprojeto de lei elaborado pela Ordem com a finalidade de captar e direcionar recursos privados para a educação. " O ministro recebeu o anteprojeto com entusiasmo, considerou a proposta bem-vinda, interessante e esperamos que seja encaminhada ao Congresso pelo próprio Executivo", afirmou D´Urso.

OAB SP ENTREGA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO ANTEPROJETO DA LEI ROUANET DO ENSINO

Presidente D´Urso e prof. Custódio entregam o anteprojeto ao ministro Haddad

O anteprojeto  institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação e apoio à prestação da educação infantil, do ensino fundamental, médio e superior (PRONIE). Sua finalidade é ‘ captar e direcionar recursos privados, mediante incentivos à participação de pessoas físicas e jurídicas, para a adoção de políticas de ampliação dos investimentos, melhoria da qualidade e da rede de ensino do país,  seja pública ou privada”.

 Na avaliação do professor Custódio Pereira, presidente do Comitê  da OAB SP que preparou o anteprojeto e diretor geral das Faculdades Integradas Rio Branco,  também presente à audiência no MEC, o grupo demonstrou alta competência, muito envolvimento e motivação,  conseguindo conceber o  projeto dos sonhos de todos os educadores e da sociedade. “ É inovador, prático e objetivo e esperamos que seja debatido  com a sociedade e aprovado com rapidez”, comenta.

 “Esportes e cultura já dispõem de uma legislação federal que fixa  incentivos fiscais, mas a educação – área vital para o desenvolvimento do povo brasileiro – sofre com essa lacuna. Agora,  este anteprojeto vem suprir esse vazio, a  garantir a captação de recursos privados no sentido de promover doações ou patrocínio de projetos educacionais. Precisamos atingir na educação o patamar de qualidade dos países mais avançados”, diz Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

 No que se refere à educação, a Constituição Federal só menciona o tema no seu Art. 205, citando que a ‘ educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

De acordo com o PRONIE, as pessoas físicas ou jurídicas poderão aplicar parcelas do Imposto sobre a Renda por elas devido.No caso das pessoas físicas, a dedução do IR é de até 100%, observado o limite de dedutibilidade de 6% do imposto total devido, sendo que não exclui o percentual máximo de aproveitamento dos incentivos fiscais, em cada ano, destinados aos demais incentivos federais – Fundo dos direitos da Criança e do Adolescente , Lei Rouanet e Audiovisual.

 A dedução do IR para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real também chega a 100%  dos valores despendidos com doações ou patrocínio de projetos educacionais, , dentro do limite de dedutibilidade de 4% do IR devido. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir do Imposto sobre a Renda até 50% das doações a projetos educacionais.

 As doações ou patrocínio direto previstos pelo PRONIE visam a promover e estimular projetos para a construção ou ampliação de unidades escolares, financiar programas de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação escolar e propiciar a concessão de bolsas de estudo, entre outros objetivos. Todos os beneficiados estarão sujeitos à fiscalização do MEC ou das Secretarias Estaduais ou Municipais de Educação.

 "A OAB SP entende que a educação é o investimento mais importante de um país. A concessão de incentivos a pessoas ou organizações privadas que ajudem a suprir essa atividade, portanto, deve ser incentivada. Precisamos estimular o hábito das contribuições aos projetos educacionais no Brasil, como já acontece no Exterior", ressalta D´Urso. O presidente esteve acompanhado do assessor da presidência, Jorge Vieira.

Além de Pereira, participaram do Comitê de estudos da OAB SP para redação do anteprojeto:

Cássio de Mesquita Barros

Eduardo Martins Júnior

Marcos Paulo de Almeida Salles

Nina Beatriz Stocco Ranieri

Carolina Diniz Paniza (secretária do Comitê)

Danilo Tiesel

José Tadeu Rodrigues Penteado

Colaboração: profa Eunice Durham