Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2009 / 03 / 31 / OAB SP ENTREGA CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO STF EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICOS

Notícias

OAB SP ENTREGA CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO STF EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICOS


31/03/2009

Durante o encerramento do Congresso Estadual do Jovem Advogado da OAB SP, nesta terça-feira, (31/3), no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, às 18hs, o presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D’Urso entregou ao presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, uma Carta Aberta, requerendo ao Conselho Nacional de Justiça que se manifeste sobre a inviolabilidade dos departamentos jurídicos, uma vez que a OAB SP entende que estão equiparados aos escritórios de advocacia.

“ A Carta Aberta é uma reação à negativa de se respeitar a inviolabilidade dos departamentos jurídicos,  que entendemos seja uma ilegalidade por violar as prerrogativas profissionais dos advogados e, consequentemente, as prerrogativas do cidadão. É nosso protesto público, de posição firme, em defesa das prerrogativas profissionais.Esperamos que o ministro acate nosso pedido para que o CNJ se manifeste sobre o tema,  a pacificar a matéria,  prevista em lei, isto é,  o departamento jurídico se equipara aos escritórios de advocacia em todos os pontos”, afirmou D´Urso.

 

Para o ministro Gilmar Mendes, a questão é concreta e terá de ser examinada. “ Existe lei que define as prerrogativas profissionais dos advogados, que não existe no sentido de proteger exclusivamente os advogados  - é  preciso que estejamos atentos em  relação a isso -  pois o que se quer proteger é o sagrado direito de defesa, é o contraditório. À medida que se ameace as prerrogativas dos advogados, se coloca em xeque o direito de defesa”, comentou o ministro.

 Seccional vai Recorrer

 Além da Carta Aberta, o presidente da OAB SP comunicou que a entidade vai recorrer da decisão do juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto De Sanctis, que negou pedido da Ordem para que a lei da inviolabilidade fosse aplicada ao  Departamento Jurídico da Camargo Corrêa, a exemplo do que acontece com os escritórios de advocacia, como prevê a lei federal 11.767/08, que alterou o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94)..Para o presidente da OAB SP, a lei é bastante clara e não estabelece desigualdades, como acredita o juiz federal.

 Na visão do  presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Sergei Cobra Arbex, o pedido da OAB à Justiça Federal buscou assegurar o sigilo sobre os arquivos dos advogados da empreiteira. “ Certamente, Departamentos Jurídicos não guardam provas sobre recursos doados a partidos políticos. A Advocacia  é uma das funções do Estado, é séria,  e se os magistrados consideram que há provas criminais em departamentos jurídicos devem colocar isso no papel, sob pena de que decisões judiciais percam legitimidade e se coloque o Estado de Direito em risco”, ressalta Arbex.

 

Veja a íntegra da Carta

 CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO STF E CNJ

 Exmo. Sr.

Ministro Gilmar Mendes

DD Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

 

 Senhor Presidente.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo – pleiteou junto à Justiça Federal que a lei da inviolabilidade de escritórios e arquivos de advogados fosse aplicada ao Departamento Jurídico de determinada empresa, como prevê a lei federal 11.767/08,  o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), estando já ensejada no Art. 133, da Constituição Federal. Dessa forma, vimos solicitar a Vossa Excelência que o assunto seja analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

 O local de trabalho do advogado, as comunicações e os arquivos relativos aos interesses dos clientes são  invioláveis porque estão abrangidos pelo sigilo profissional. Ignorar tal fato, nos parece um descaso com as garantias constitucionais, um arbítrio inaceitável. Na verdade,  o sigilo entre advogado e cliente, contemplado pelas prerrogativas profissionais dos advogados, previstas em lei,  tem o papel de proteger direitos essenciais do cidadão, como a ampla defesa e o contraditório.  Sem  a garantia do sigilo profissional, o advogado não poderá exercer com liberdade e total independência seu mister.

 

A  lei é bastante clara e não estabelece desigualdades.  Na verdade, quando estipula que o local de trabalho do advogado, bem como  seus instrumentos de trabalho e sua correspondência são invioláveis, está impedindo que se vá buscar nos arquivos do advogado provas contra o  cliente. Assim sendo, não podemos concordar com o emprego de métodos ilícitos de coleta de provas. A garantia dessa inviolabilidade  não tem caráter absoluto. A lei prevê apenas uma exceção para se permitir a busca e apreensão em escritórios e arquivos do advogado, no caso em que o próprio advogado for o investigado.

 Essa inviolabilidade não é do prédio físico ou do arquivo enquanto móvel que guarneça o escritório, mas de seus conteúdos, assim nenhuma distinção deve ser feita entre os arquivos de um escritório e de um departamento jurídico.

 O sigilo profissional é um dever legal do advogado que, se for violado, leva o profissional a responder ética e criminalmente .

 O Supremo Tribunal Federal tem sido uma instância que vem pacificando decisões sobre as garantias das prerrogativas profissionais dos advogados. Assim foi com a Súmula Vinculante 14, que assegura  aos advogados acesso aos inquéritos policiais, mesmo que estejam sob sigilo, pois de outra forma não teriam como assegurar o direito de defesa aos cidadãos.

 Por isso, consideramos fundamental que  o CNJ avalie essa questão para que o Departamento Jurídico de uma empresa, exemplo de  um escritório de advocacia autônomo -  os quais guardam documentos confidenciais relativos ao exercício profissional - sejam equiparados e sua violação, constitua quebra de premissa constitucional.  A advocacia não busca imunidade penal para acobertar práticas delituosas, mas exige o cumprimento da Constituição Federal e dos preceitos fundamentais. O advogado é o guardião dos documentos do cliente e não se admite que se vasculhe seus arquivos com o intuito de incriminar tais clientes.

 Assim como denunciamos violações às prerrogativas profissionais dos advogados em 2005, quando escritórios de advocacia foram invadidos, afrontando-se a Constituição Federal;  buscamos nessa ocasião reiterar o que a lei já prevê , ou seja, assegurar aos Departamentos Jurídicos a mesma  inviolabilidade dos escritórios de advocacia  no sentido de proteger direitos e garantias individuais.

 Confiamos que o Conselho Nacional de Justiça jogue luz sobre  essa matéria e pacifique tal entendimento. É o que se requer.

                                     São Paulo, 31 de março de 2009

 

 

                             Luiz Flávio Borges D´Urso

                               Presidente da OAB SP