OAB SP ENTREGA CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO STF EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICOS


31/03/2009

Durante o encerramento do Congresso Estadual do Jovem Advogado da OAB SP, nesta terça-feira, (31/3), no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, às 18hs, o presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D’Urso entregou ao presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, uma Carta Aberta, requerendo ao Conselho Nacional de Justiça que se manifeste sobre a inviolabilidade dos departamentos jurídicos, uma vez que a OAB SP entende que estão equiparados aos escritórios de advocacia.

“ A Carta Aberta é uma reação à negativa de se respeitar a inviolabilidade dos departamentos jurídicos,  que entendemos seja uma ilegalidade por violar as prerrogativas profissionais dos advogados e, consequentemente, as prerrogativas do cidadão. É nosso protesto público, de posição firme, em defesa das prerrogativas profissionais.Esperamos que o ministro acate nosso pedido para que o CNJ se manifeste sobre o tema,  a pacificar a matéria,  prevista em lei, isto é,  o departamento jurídico se equipara aos escritórios de advocacia em todos os pontos”, afirmou D´Urso.

 

Para o ministro Gilmar Mendes, a questão é concreta e terá de ser examinada. “ Existe lei que define as prerrogativas profissionais dos advogados, que não existe no sentido de proteger exclusivamente os advogados  - é  preciso que estejamos atentos em  relação a isso -  pois o que se quer proteger é o sagrado direito de defesa, é o contraditório. À medida que se ameace as prerrogativas dos advogados, se coloca em xeque o direito de defesa”, comentou o ministro.

 Seccional vai Recorrer

 Além da Carta Aberta, o presidente da OAB SP comunicou que a entidade vai recorrer da decisão do juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto De Sanctis, que negou pedido da Ordem para que a lei da inviolabilidade fosse aplicada ao  Departamento Jurídico da Camargo Corrêa, a exemplo do que acontece com os escritórios de advocacia, como prevê a lei federal 11.767/08, que alterou o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94)..Para o presidente da OAB SP, a lei é bastante clara e não estabelece desigualdades, como acredita o juiz federal.

 Na visão do  presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Sergei Cobra Arbex, o pedido da OAB à Justiça Federal buscou assegurar o sigilo sobre os arquivos dos advogados da empreiteira. “ Certamente, Departamentos Jurídicos não guardam provas sobre recursos doados a partidos políticos. A Advocacia  é uma das funções do Estado, é séria,  e se os magistrados consideram que há provas criminais em departamentos jurídicos devem colocar isso no papel, sob pena de que decisões judiciais percam legitimidade e se coloque o Estado de Direito em risco”, ressalta Arbex.

 

Veja a íntegra da Carta

 CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO STF E CNJ

 Exmo. Sr.

Ministro Gilmar Mendes

DD Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

 

 Senhor Presidente.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo – pleiteou junto à Justiça Federal que a lei da inviolabilidade de escritórios e arquivos de advogados fosse aplicada ao Departamento Jurídico de determinada empresa, como prevê a lei federal 11.767/08,  o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), estando já ensejada no Art. 133, da Constituição Federal. Dessa forma, vimos solicitar a Vossa Excelência que o assunto seja analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

 O local de trabalho do advogado, as comunicações e os arquivos relativos aos interesses dos clientes são  invioláveis porque estão abrangidos pelo sigilo profissional. Ignorar tal fato, nos parece um descaso com as garantias constitucionais, um arbítrio inaceitável. Na verdade,  o sigilo entre advogado e cliente, contemplado pelas prerrogativas profissionais dos advogados, previstas em lei,  tem o papel de proteger direitos essenciais do cidadão, como a ampla defesa e o contraditório.  Sem  a garantia do sigilo profissional, o advogado não poderá exercer com liberdade e total independência seu mister.

 

A  lei é bastante clara e não estabelece desigualdades.  Na verdade, quando estipula que o local de trabalho do advogado, bem como  seus instrumentos de trabalho e sua correspondência são invioláveis, está impedindo que se vá buscar nos arquivos do advogado provas contra o  cliente. Assim sendo, não podemos concordar com o emprego de métodos ilícitos de coleta de provas. A garantia dessa inviolabilidade  não tem caráter absoluto. A lei prevê apenas uma exceção para se permitir a busca e apreensão em escritórios e arquivos do advogado, no caso em que o próprio advogado for o investigado.

 Essa inviolabilidade não é do prédio físico ou do arquivo enquanto móvel que guarneça o escritório, mas de seus conteúdos, assim nenhuma distinção deve ser feita entre os arquivos de um escritório e de um departamento jurídico.

 O sigilo profissional é um dever legal do advogado que, se for violado, leva o profissional a responder ética e criminalmente .

 O Supremo Tribunal Federal tem sido uma instância que vem pacificando decisões sobre as garantias das prerrogativas profissionais dos advogados. Assim foi com a Súmula Vinculante 14, que assegura  aos advogados acesso aos inquéritos policiais, mesmo que estejam sob sigilo, pois de outra forma não teriam como assegurar o direito de defesa aos cidadãos.

 Por isso, consideramos fundamental que  o CNJ avalie essa questão para que o Departamento Jurídico de uma empresa, exemplo de  um escritório de advocacia autônomo -  os quais guardam documentos confidenciais relativos ao exercício profissional - sejam equiparados e sua violação, constitua quebra de premissa constitucional.  A advocacia não busca imunidade penal para acobertar práticas delituosas, mas exige o cumprimento da Constituição Federal e dos preceitos fundamentais. O advogado é o guardião dos documentos do cliente e não se admite que se vasculhe seus arquivos com o intuito de incriminar tais clientes.

 Assim como denunciamos violações às prerrogativas profissionais dos advogados em 2005, quando escritórios de advocacia foram invadidos, afrontando-se a Constituição Federal;  buscamos nessa ocasião reiterar o que a lei já prevê , ou seja, assegurar aos Departamentos Jurídicos a mesma  inviolabilidade dos escritórios de advocacia  no sentido de proteger direitos e garantias individuais.

 Confiamos que o Conselho Nacional de Justiça jogue luz sobre  essa matéria e pacifique tal entendimento. É o que se requer.

                                     São Paulo, 31 de março de 2009

 

 

                             Luiz Flávio Borges D´Urso

                               Presidente da OAB SP